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O Parlamento Regional aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução do PCP Açores onde se exige que o Governo da República cumpra os seus deveres de fiscalização do Mar dos Açores até às 200 milhas. Desde 2003 que a Marinha e a Força Aérea não realizam qualquer ação de fiscalização na ZEE dos Açores para lá das 100 milhas, o que permite total impunidade para todo o tipo de abusos ambientais, com graves prejuízos para os Açores e para a conservação do oceano.

A proposta do PCP Açores recorda que a sentença do Supremo Tribunal Administrativo, num processo movido contra o Estado Português por várias associações de pescadores açorianos, confirmou como provados uma série de factos muito graves, que demonstram o total abandono da ZEE entre as 100 e as 200 milhas, por parte de quem tem a obrigação de o vigiar e fiscalizar.

Desta forma, essa faixa da ZEE açoriana tornou-se numa zona sem lei, onde todo o tipo de práticas ilegais e destrutivas para o meio ambiente, como pesca ilegal, lavagem de contentores, despejo de materiais perigosos, etc, podem ser praticadas com total impunidade.

Também o número de embarcações estrangeiras de pesca, de grandes dimensões, na ZEE dos Açores duplicou desde que o Estado Português abandonou os seus deveres de vigilância, pondo em perigo os stocks piscícolas.

Esta situação continua, aumentando a cada dia que passa os gravíssimos prejuízos para os pescadores açorianos e para a conservação ambiental do Oceano Atlântico.

Os sistemas de vigilância eléctrónica não são suficientes para garantir uma fiscalização adequada, impondo-se assim o reforço dos meios navais e aéreos.

Assim, o PCP exige que exista um reforço dos meios navais e aéreos adstritos à fiscalização oceânica, com especial atenção às zonas marinhas protegidas e que o Estado Português cumpra efectivamente as suas responsabilidades internacionais em termos da proteção do ambiente marinho, defendendo o património ambiental que pertence aos açorianos e a todos os portugueses.

DL/PCP-A