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O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou que o Acórdão do Tribunal Constitucional dá razão às pretensões regionais ao confirmar que a gestão dos recursos minerais marinhos na Região não é uma competência exclusiva do Estado, conforme sempre defendeu o Governo dos Açores.

“Ficou patente neste Acórdão do Tribunal Constitucional que deve ser reconhecida a gestão partilhada dos nossos mares”, afirmou Luís Neto Viveiros em declarações aos jornalistas, acrescentando que, também por esta via, fica “consagrado como fundamental”.

O Secretário Regional defendeu, no entanto, que importa “definir, em concreto, em que termos essa gestão partilhada deve ser feita”, uma definição pela qual “a Região Autónoma dos Açores se tem debatido ao longo do tempo” e que, assegurou, “tudo irá fazer para que isso, de facto, se concretize”.

Luís Neto Viveiros anunciou também que o Governo dos Açores vai propor a necessária alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, que estabelece o Regime Jurídico de Revelação e Aproveitamento de Bens Naturais existentes na Crosta Terrestre” para que este fique conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional hoje conhecido.

DL/GaCS