Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

Prazo de garantia de bens móveis – A compra de viaturas usadas

O Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei no 84/2008, de 21 de maio, estabelece os prazos de garantia aplicáveis aos bens móveis adquiridos por consumidores a profissionais, leia-se empresas cuja atividade corresponde à venda dos supramencionados bens.

Assim, estabelece tal regime o prazo de dois anos de garantia, contado a partir da data da compra do bem (eletrodomésticos, computadores, etc.), para o consumidor denunciar ao vendedor quaisquer defeitos, avarias, inconformidades relativas às suas especificações após venda do bem negociado.

O consumidor pode exigir a reparação, substituição, redução do preço ou em última análise a resolução do contrato e devolução do preço pago pelo bem defeituoso.

Ora, este prazo de garantia pode ser reduzido para um ano, caso comprador e vendedor assim o entendam, mas tal redução apenas tem eficácia se constar de documento escrito.

As viaturas usadas têm prazo de garantia de dois anos, apenas se aplicando o prazo de um ano a partir da compra da mesma, se ambos acordarem nessa redução do prazo geral e de acordo com forma legal que vincule ambos.

Sem prescindir, o vendedor obriga-se a usar de objetividade e exatidão ao apontar todas as características da viatura bem como as reais condições de utilização mesma, sendo que pode ser responsável pela sua reparação ou substituição caso omita alguma inconformidade com a qual o consumidor, ao adquirir a mesma, não tenha conhecimento.

 

Por: Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
Email: helderpimentelmedeiros@gmail.com

(Assunto abordado na Edição Impressa de dezembro de 2015).

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