Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

O IMI e suas isenções (Parte I)

O IMI — Imposto Municipal Sobre os Imóveis é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário, abrangendo os prédios rústicos, urbanos e mistos que estejam em Portugal, sendo a esse valor aplicada a taxa definida, anualmente, pelo respetivo município (a quem reverte o imposto). Ainda que seja um imposto obrigatório e único, torna-se possível o pagamento em prestações.

Na gíria popular, este é porventura o imposto que levanta maior indignação entre os cidadãos uma vez que é recorrente a queixa de que “Se está a pagar uma renda daquilo que é nosso”.

Não obstante, a razão de ser da existência do IMI radica no facto de o estado querer repartir os custos que advêm do reconhecimento da propriedade privada aos particulares com estes. Porém, o IMI é hoje uma fonte de receita dos municípios bastante elevada, o que tendencialmente os deveria levar a investir tal receita no melhoramento das vias de circulação, disponibilização de equipamentos públicos ou sua reabilitação, etc, mas nem sempre tal acontece, estando na base da gestão desta receita, na esmagadora maioria das vezes, decisões de natureza política.

O que urge mudar é simplesmente o facto de o IMI, tal como está legalmente configurado nos dias de hoje, ser pouco mais do que um rendimento garantido e contínuo dos municípios, suportado pelo poder incontestado da Autoridade Tributária que poderá efetivamente penhorar tais imóveis caso não se verifique o pagamento e independentemente do seu valor.

A racionalidade que levou à criação do IMI, ficaria melhor servida se a gestão económica deste imposto fosse efetuada na ótica da repartição pelos munícipes dos custos com a sustentabilidade urbanística, como se de um condomínio municipal se tratasse, ao invés de se tributar de forma pesada e desproporcionada o património dos contribuintes, sem que estes tenham qualquer controlo ou palavra a dizer quanto à aplicação da coleta do imposto.

Falaremos adiante sobre algumas limitações à tributação do património, em específico às isenções do pagamento de IMI e eventuais reduções.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

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