O imposto sobre o rendimento singular (IRS), sofreu algumas alterações as quais surtirão efeito já a partir do presente.

Cumpre aqui informar os cidadãos de algumas destas mudanças:

1 – Prazo para apresentação: Contrariamente ao passado em que haviam duas fases para apresentação da declaração anual, agora, tanto os trabalhadores dependentes como ostrabalhadores independentes podem apresentar a sua declaração anual de IRS no período único que medeia entre 1 de abril e 31 de maio de 2017. Ora, quanto mais cedo o contribuinte apresentar a sua declaração, mais cedo poderá receber o devido reembolso tributário, se a ele tiver direito.

2 – Dispensa de apresentação: Os contribuintes que em 2016, são titulares de rendimentos provenientes da categoria A (trabalhadores assalariados) ou categoria H (pensionistas), e que auferiram até 8.500,00 euros, estão dispensados de entregar declaração de IRS, caso não tenham sido sujeitos a retenção na fonte ou que a verificar-se o recebimento de pensão de alimentos, tal valor não exceda o montante de 4.104,00 euros.

Os casais que optarem pela tributação conjunta, não estão à partida dispensados de apresentar a declaração anual.

3 – Declaração automática: Quando os contribuintes acederem ao portal das finanças para submeterem a sua declaração anual, irão constatar que a mesma encontra-se pré-preenchida com os rendimentos declarados por estes ou pela sua entidade empregadora, bem como as deduções apuradas em sede de despesas validadas. No entanto, este automatismo está limitado aos contribuintes sem filhos dependentes, que tenham pago pensões de alimentos ou recebido e ainda que tenham obtido rendimentos de outra natureza que não do trabalho, não estão totalmente abrangidos.

O contribuinte pode sempre retificar ou reclamar da liquidação provisória que é feita pela Autoridade Tributária, através dos elementos que lhes foram dados a conhecer.

4 – Tributação conjunta: Os unidos de facto poderão apresentar uma declaração em conjunto, caso esta seja mais favorável à gestão tributária do agregado familiar.

5 – Quociente Familiar: O quociente familiar foi uma novidade introduzida em 2005, para tributação do rendimento do agregado familiar que, grosso modo, visava a divisão do rendimento sujeito a imposto por todos os membros do agregado familiar, metade para o casal e 0,3 para cada dependente.

Em 2017, abandona-se o quociente familiar,substituindose por uma dedução direta por cada filho dependente no valor de €550,00 euros.

6 – Deduções: Existem algumas novidades quanto às deduções admitidas ao rendimento coletável referente a 2016. Torna-se possível deduzir as despesas tidas com animais domésticos (veterinário) juntamente com as despesas de restauração, hotelaria, mecânicos, cabeleireiros e esteticistas, bem como as refeições escolares que podem ser deduzidas como despesas de educação.

7 – Tributação do alojamento local: A tributação do rendimento obtido com o alojamento local foi alterado de 15% para 35%.

Numa edição posterior, continuaremos a desenvolver questões relativas à declaração de IRS, nomeadamente,
a explicação de alguns conceitos e deduções realizáveis.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com