Legalmente falando: Direitos dos Passageiros (Parte I)

Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

Direitos dos Passageiros (Parte I)
Indemnização por atraso ou cancelamento de voo aéreo

A liberalização do espaço aéreo dos Açores, faz com que qualquer companhia aérea possa estabelecer-se na Região Autónoma e ai desenvolver operação, mediante o cumprimento de determinados requisitos que, naturalmente, não nos cabe aqui referenciar.

Um dos medos que se apregoava antes da chegada das denominadas “Low cost”, era o facto de se temer que estas não oferecessem um serviço adequado aos seus passageiros e não se responsabilizassem pelo incumprimento das suas obrigações perante estes.

Ora, constatamos que as empresas transportadoras ditas tradicionais são as que mais incumprem perante os seus clientes no que toca aos cumprimento do horário dos voos, cancelamento ou recusa de embarque e até prática de overbooking.

Ora, qualquer passageiro perante tal situação, encontra-se protegido por diretiva emanada pela União Europeia, a qual trata dos direitos dos passageiros em qualquer estado membro.

Assim, sempre que um voo é cancelado sem aviso ou é recusado o embarque, o passageiro deve exigir uma indemnização à companhia aérea no montante mínimo de € 250,00 euros, bem como refeições, bebidas e alojamento caso seja necessário.

A indemnização a receber, para além de outros elementos que possam elevar tal quantia, pode variar consoante a distância a percorrer, a qual será fixada entre €250,00 para voos até 1.600 KM e €600,00 euros para voos de distância superior a 3.500 KM.

A companhia pode não ser responsável pelo pagamento de indemnização se avisar com antecedência suficiente do atraso ou cancelamento e oferecer ao passageiro uma alternativa de transporte em horário próximo ao agendado, sendo que, considerando-se atrasos superiores a 5 horas do horário inicialmente agendado para o voo, importa a restituição integral do preço pago pela viagem.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

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