Hélder Medeiros

A Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, veio simplificar e padronizar os procedimentos de cobrança de comissões bancárias nas contas de depósito à ordem.

Com efeito e até muito recentemente, as entidades bancárias cobravam comissões bancárias só por o cliente ter conta aberta, independentemente de estar associado um qualquer serviço ou produto à conta, queremos com isto dizer que, cobravam-se comissões de manutenção pelo simples factos de a conta existir.

Pelas razões mais diversas, os clientes deixam de movimentar contas à ordem sem contudo as encerrarem, sendo conhecidos casos em que as entidades bancárias continuaram a debitar comissões bancárias, independentemente do seu não uso, o que levou a que demandassem, em sede de execução judicial, os titulares dessas mesmas contas, os quais por vezes nem se lembravam da sua existência.

A alteração legislativa preconizada no ano passado, veio estabelecer limites à cobrança de comissões, de onde se destaca do texto legal que é requisito fundamental para cobrar comissões e despesas o facto de, efetivamente, se prestar um serviço. Ora, claro está que a simples existência da conta não é necessariamente razão para a cobrança de comissões, devendo justificar-se a mesma com a realização de operações que viabilizem a sua cobrança.

O Diploma legal permite ainda o acesso a conta de serviços mínimos bancários “desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros”, conta esta isenta de despesas de manutenção.

No entanto, sendo certo que existem instituições de crédito que não cobram despesas de manutenção aos clientes, não é menos verdade que as demais instituições bancárias isentam os seus clientes caso estes subscrevam outros produtos, detenham saldos médios compagináveis com a isenção de comissões de manutenção ou até a domiciliação do ordenado.

Uma forma de reduzir as comissões cobradas basta-se pela utilização das plataformas eletrónicas para movimentação da conta, devendo o cliente inteirar-se junto do seu Banco das condições que, hipoteticamente, levarão à isenção ou redução das despesas de manutenção da conta, o que terá um efeito visível no saldo final.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

Share