Hélder Medeiros

A constante e quase sintomática degradação das condições de trabalho, o aumento exponencial da carga fiscal sobre as famílias, o acentuado desemprego que tende a não amainar, levaram a que as pessoas cada vez mais se encontrem impossibilitadas de cumprir com as suas obrigações, seja no pagamento da prestação da casa, do carro, das contribuições fiscais diversas ou pagamento genérico das ditas contas correntes: água, energia, gás, telecomunicações entre outros bens essenciais.

Apesar de o instituto da insolvência ter sido preconizado em 2004, na realidade, poucos são ainda os cidadãos que conhecem esta solução para a resolução dos seus problemas de endividamento generalizado. Com efeito, verificando-se a impossibilidade de cumprir com o pagamento das obrigações vencidas, os particulares tem a possibilidade de requerer a insolvência pessoal, sendo que, identificados os credores destes, aprova-se um plano de pagamentos com vista à recuperação financeira dos requerentes com eventual perdão de dívida ou renegociação do prazo e montante do seu pagamento, ou, não sendo possível a recuperação, pedir a exoneração do passivo restante após declaração de insolvência, sendo que, nesta modalidade, após cinco anos decorridos e uma vez decretada, os particulares possam começar de novo, ficando exonerados da dívida que tinham, cumprido o pagamento possível durante tal período.

O legislador quis deste modo precaver que o acumular de dívidas em que os devedores poucas ou nenhumas possibilidades tem de as pagar, contribua para que estes nem consigam ter dinheiro suficiente para manter o mínimo da dignidade humana no que toca à higiene, alimentação e saúde. Por esta via, decretando-se a exoneração do passivo restante, é estipulado um rendimento máximo que garanta condições dignas para o agregado familiar cumprir com as despesas normais do dia a dia, alimentação, transportes, despesas escolares, despesas habitacionais, de vestuário etc.

Do ponto de vista terminológico a insolvência não tem a carga negativa que tradicionalmente era atribuída ao termo falência, uma vez que ficar em estado de insolvência não tem que obedecer a um juízo de culpa ou desleixo, mas normalmente, a um conjunto de situações imprevistas ou financeiramente mal calculadas que levaram ao endividamento excessivo, o que legalmente merece “tutela” a a chamada de segunda oportunidade para que os cidadãos endividados possam começar de novo, sem dívidas.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

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