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O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, João Ponte, acompanhado do seu executivo, recebeu, no edifício dos Paços do Concelho os Deputados Regionais do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Cláudio Lopes e Bruno Belo.

Cláudio Lopes, agradeceu o facto de serem recebidos na Câmara Municipal, explicando tratar-se de uma visita para apresentação de cumprimentos ao novo executivo camarário, bem como uma oportunidade para exporem algumas preocupações relacionadas com os novos desafios do Poder Local.

Numa nota divulgada pela autarquia, é referido que as principais preocupações manifestadas por estes deputados regionais prenderam-se com a aplicação da nova Lei da Finanças Locais, o encerramento das Empresas Municipais, a delegação de competências para as Juntas de Freguesia, a aplicação das 35 horas semanais e a remuneração complementar, tentando perceber qual a posição do município lagoense relativamente a todos estes assuntos.

João Ponte, relativamente à nova Lei das Finanças Locais, mais precisamente o fim do IMT, considera ser um entrave para o bom desempenho dos municípios, por tratar-se de uma receita fundamental para a sustentabilidade financeira dos municípios. Quanto ao encerramento das Empresas Municipais acha que é uma medida que acarreta a assunção dos passivos financeiros destas pelos municípios, o que fará com que os limites de endividamento sejam ultrapassados, originando penalizações de acordo com a nova Lei das Finanças Locais, sendo que, por essa razão considera que será necessário e prioritário rever este aspeto da lei.

A delegação de competências para as Juntas de Freguesia, para a edilidade lagoense não é novidade, visto que já há muitos anos o fazem, de tal forma que o valor que é transferido anualmente é semelhante ao que recebem do Orçamento de Estado.

Relativamente à aplicação das 35 horas semanais, João Ponte explicou que o município continua a aplicar as 40 horas, aguardando que seja conhecida a legislação anunciada recentemente pelo Governo Regional dos Açores, que espera que venha a clarificar o modo de atuação, pois considera inaplicável do ponto de vista da gestão eficiente de meios e um verdadeiro absurdo o facto de permitir-se que numa mesma estrutura possa haver pessoas a trabalhar 40 horas e outras 35 horas.

No que concerne à Remuneração Complementar, a autarquia lagoense não irá pagar, uma decisão que se prende com razões de natureza orçamental, visto que o município lagoense sofreu uma redução nas transferências do Orçamento de Estado e um aumento na despesa, em resultado das medidas de austeridade incluídas na Lei do Orçamento de Estado. Explicou ainda que o aumento de impostos municipais seria a única forma do executivo garantir a receita para o pagamento da remuneração complementar, porém optou por não o fazer para não sobrecarregar ainda mais as famílias. O município considera prioritária a empregabilidade local, e para o efeito tem recorrido aos diferentes programas ocupacionais promovidos pelo Governo Regional, assim esta será uma medida a adotar e que custará ao município em 2013 e 2014, cerca de 300 mil euros, enquanto que, a aplicação da remuneração complementar no município teria um impacto orçamental de cerca de 200 mil euros, dos quais cerca de 40% seriam impostos para o estado.

Relativamente aos problemas sociais do concelho, João Ponte salientou que têm sido aplicadas várias medidas neste domínio, das quais se destacam o Fundo de Emergência Social (FES); o apoio ao idoso, através do Cartão Municipal do Idoso; o apoio à habitação degradada e o grande esforço de combate ao desemprego local, através da adesão aos programas de emprego promovidos pelo Governo Regional.

No final da reunião João Ponte agradeceu a visita e disponibilidade dos dois deputados regionais, aludindo o trabalho que têm desenvolvido, dando a sua voz no Parlamento Regional em defesa dos interesses dos açorianos.

DL/CML