O presidente do Município de Lagoa, já fez saber que a autarquia a que preside não irá pagar a remuneração complementar, no âmbito da medida implementada pelo Governo Regional dos Açores.

Segundo um anota da autarquia, esta decisão prende-se com razões de natureza orçamental, visto que este município sofreu com as medidas aplicadas pelo Governo da República, uma redução nas transferências do Orçamento de Estado e um aumento na despesa, em resultado das medidas de austeridade incluídas na Lei do Orçamento de Estado.

Estas medidas originaram um acréscimo do deficit orçamental, na ordem dos 300 mil euros, cuja anulação foi conseguida, unicamente, por via da redução da despesa.

A autarquia justifica a decisão, pelo facto da na Lagoa,não ter sido aumentadas as tarifas e os impostos municipais, o que sobrecarregaria ainda mais as famílias lagoenses.

Refere a mesma nota, que o presidente da autarquia João Ponte, optou por impedir que todos os agregados familiares pudessem sentir o aumento dos impostos e das tarifas municipais, em detrimento da perda de rendimentos de cerca de 140 trabalhadores municipais.

O aumento de impostos municipais seria a única forma do executivo municipal garantir a receita para financiar o pagamento da remuneração complementar.

O município considera prioritária a empregabilidade local e por isso mesmo estão atualmente mais de 200 colaboradores ao serviço da Câmara Municipal de Lagoa, em diferentes programas ocupacionais promovidos pelo governo regional dos Açores. Esta medida, de grande alcance social, tem permitido a muitos agregados familiares da Lagoa melhorarem a sua situação económica, visto que muitos destes viviam sem quaisquer rendimentos.

A implementação desta medida de promoção da empregabilidade local, custará ao município em 2013 e 2014, cerca de 300 mil euros.

Por outro lado, a eventual aplicação da remuneração complementar no município de Lagoa teria um impacto orçamental de cerca de 200 mil euros, dos quais cerca de 40% seriam impostos para o estado.

DL/CML

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