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A Câmara Municipal de Lagoa apresentou a proposta do Regulamento Municipal de Gestão das Habitações de Arrendamento Social.

Trata-se de um regulamento que visa definir os critérios de atribuição das habitações sociais que são património do município, no regime de renda apoiada e que estabelece o regime de gestão social e patrimonial do Parque Habitacional do Município, definindo os direitos e deveres dos arrendatários destas habitações, clarificando as suas obrigações, nomeadamente na manutenção e/ou execução de obras que visam melhorias no interior das habitações.

Segundo a autarquia lagoense, o Parque Habitacional Municipal tem vindo a crescer e a gestão dessa realidade, quer na vertente social, quer na vertente da manutenção do edificado, exige, da parte da Câmara Municipal, um esforço operativo cada vez maior, de forma a incrementar o bem-estar dos munícipes, pese embora a autarquia seja proprietária de cerca de 200 fogos, este número é insuficiente para dar resposta positiva às inúmeras carências de habitação que diariamente chegam ao serviço de ação social da autarquia.

“A habitação é, sem dúvida, a expressão mais visível da condição social das populações, daí que o realojamento dos agregados familiares em habitações condignas seja, nos últimos anos, uma das prioridades do município de Lagoa, bem como a recuperação do parque habitacional e a criação de equipamentos de utilização coletiva, potenciadores de uma integração social”, refere uma nota da autarquia.

Neste seguimento, o Regulamento Municipal de Gestão das Habitações de Arrendamento Social tem por objetivo uma gestão eficiente dos recursos existentes, impedindo o perpetuar de situações injustas e lesivas dos interesses dos verdadeiramente carenciados.

A atribuição de uma habitação não esgota o campo de atuação e de responsabilidade do município, daí que um longo e continuo trabalho seja realizado com os munícipes na adaptação à nova habitação, no enraizamento ao local e no melhoramento das suas competências pessoais e sociais, em articulação com as diferentes instituições que integram a rede social do concelho.

DL/CML

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