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Legalmente falando: Os Direitos dos Eleitos Locais

Findas as lides autárquicas eleitorais que oscilam entre o costumado prometório dos candidatos e acérrima propositura da defesa intransigente dos direitos do povo, viramo-nos não para os direitos do povo

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Legalmente falando: Injúrias, calúnia, difamação – Prática de Crimes no Facebook

Contrariamente ao que muitos podem pensar, dizer o que se quer e o que se pensa utilizando como meio de expressão a rede social Facebook, não isenta o seu autor

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Legalmente falando: Herança – Património onerado com dívidas

De um modo geral, aceitar uma herança tem por efeito o aumento do património do herdeiro que a recebe, consoante o valor dos bens que são herdados. Contudo, nem sempre

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Legalmente falando: A Responsabilidade por danos de Municípios e Juntas de Freguesia

A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, veio aprovar o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, que estabelece a obrigação de indemnizar

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Legalmente falando: Poupar no IRS

Deduções gerais do agregado familiar – As despesas normais de um qualquer agregado, nomeadamente, supermercados, vestuário, eletrodomésticos, serviços de construção, combustíveis, eletricidade, água ou comunicações, são deduzidas a 35% até

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Legalmente falando: IRS 2017 – O que mudou

O imposto sobre o rendimento singular (IRS), sofreu algumas alterações as quais surtirão efeito já a partir do presente. Cumpre aqui informar os cidadãos de algumas destas mudanças: 1 –

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Legalmente Falando: Comissões Bancárias nos depósitos à ordem – Limite à cobrança

A Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, veio simplificar e padronizar os procedimentos de cobrança de comissões bancárias nas contas de depósito à ordem. Com efeito e até muito

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Legalmente falando: Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado

O Governo, apostado em arrecadar o máximo de receita fiscal possível, aprovou em conselho de ministros os traços gerais do PERES, programa este que traz benefícios aos que, com dívidas

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Legalmente falando: Pensão de alimentos a menores – Extensão até aos 25 anos.

Uma vez verificado o divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, e havendo filhos menores no casamento ou até fora deste em situação de economia comum dos progenitores, na

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Legalmente falando: A Insolvência Pessoal – Um novo começo

A constante e quase sintomática degradação das condições de trabalho, o aumento exponencial da carga fiscal sobre as famílias, o acentuado desemprego que tende a não amainar, levaram a que

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Legalmente falando: Direitos dos Passageiros (Parte I)

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar. Pretende -se de forma simples e objetiva

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Legalmente falando: O IMI e suas isenções (Parte II)

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar. Pretende -se de forma simples e objetiva

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Legalmente falando: O IMI e suas isenções (Parte I)

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar. Pretende -se de forma simples e objetiva

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Legalmente falando: Direito de Propriedade – Aquisição por Usucapião

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar. Pretende -se de forma simples e objetiva