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Legalmente falando: Novos desenvolvimentos – Caso Banif –

À revelia dos tradicionais artigos sobre diversas matérias jurídicas aqui tratadas, impõe-se expor os desenvolvimentos que o “Caso Banif” conheceu nas últimas semanas, atendendo ao impacto que o colapso do

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Legalmente falando: Dos Crimes contra Animais de Companhia

Assim reza a lei n.º 64/2014 de 29 de Agosto, a qual alterou o nosso Código Penal, adicionando-lhe um novo título, neste caso o Título VI no qual versam os

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Legalmente falando: Os Regimes de Bens e suas principais diferenças

O regime de bens pode-se caracterizar pelo conjunto de regras jurídicas que irão reger os bens que existam antes do casamento ou que venham a ser adquiridos após a sua

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Legalmente falando: IRS 2018 – Principais mudanças

O IRS de 2018, relativo aos rendimentos obtidos em 2017, apresenta algumas mudanças com que os contribuintes se irão deparar. A entrega da declaração anual será efetuada de forma automática

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Legalmente falando: Direito de Preferência na venda de prédios rústicos

Os proprietários de prédios rústicos que queiram vender a sua propriedade, antes de escolherem o comprador, deverão estar cientes das obrigações que sobre estes recaem no que concerne ao direito

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Legalmente falando: Os Direitos dos Eleitos Locais II

Como já se demonstrou, em edição anterior, o  Estatuto dos Eleitos Locais, dado pela Lei n.º  Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, estabelece os direitos dos autarcas, de onde

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Legalmente falando: Os Direitos dos Eleitos Locais

Findas as lides autárquicas eleitorais que oscilam entre o costumado prometório dos candidatos e acérrima propositura da defesa intransigente dos direitos do povo, viramo-nos não para os direitos do povo

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Legalmente falando: Injúrias, calúnia, difamação – Prática de Crimes no Facebook

Contrariamente ao que muitos podem pensar, dizer o que se quer e o que se pensa utilizando como meio de expressão a rede social Facebook, não isenta o seu autor

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Legalmente falando: Herança – Património onerado com dívidas

De um modo geral, aceitar uma herança tem por efeito o aumento do património do herdeiro que a recebe, consoante o valor dos bens que são herdados. Contudo, nem sempre

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Legalmente falando: A Responsabilidade por danos de Municípios e Juntas de Freguesia

A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, veio aprovar o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, que estabelece a obrigação de indemnizar

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Legalmente falando: Poupar no IRS

Deduções gerais do agregado familiar – As despesas normais de um qualquer agregado, nomeadamente, supermercados, vestuário, eletrodomésticos, serviços de construção, combustíveis, eletricidade, água ou comunicações, são deduzidas a 35% até

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Legalmente falando: IRS 2017 – O que mudou

O imposto sobre o rendimento singular (IRS), sofreu algumas alterações as quais surtirão efeito já a partir do presente. Cumpre aqui informar os cidadãos de algumas destas mudanças: 1 –

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Legalmente Falando: Comissões Bancárias nos depósitos à ordem – Limite à cobrança

A Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, veio simplificar e padronizar os procedimentos de cobrança de comissões bancárias nas contas de depósito à ordem. Com efeito e até muito

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Legalmente falando: Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado

O Governo, apostado em arrecadar o máximo de receita fiscal possível, aprovou em conselho de ministros os traços gerais do PERES, programa este que traz benefícios aos que, com dívidas

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Legalmente falando: Pensão de alimentos a menores – Extensão até aos 25 anos.

Uma vez verificado o divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, e havendo filhos menores no casamento ou até fora deste em situação de economia comum dos progenitores, na

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Legalmente falando: A Insolvência Pessoal – Um novo começo

A constante e quase sintomática degradação das condições de trabalho, o aumento exponencial da carga fiscal sobre as famílias, o acentuado desemprego que tende a não amainar, levaram a que