Legalmente falando: Novos desenvolvimentos – Caso Banif –

À revelia dos tradicionais artigos sobre diversas matérias jurídicas aqui tratadas, impõe-se expor os desenvolvimentos que o “Caso Banif” conheceu nas últimas semanas, atendendo ao impacto que o colapso do Banco tem na vida de milhares de investidores obrigacionistas que esperam o reembolso das suas poupanças.

Encontra-se pendente no Juízo de Comércio do Tribunal Judicial de Lisboa, o processo judicial de liquidação do Banif, o qual viu a sua licença bancária ser revogada pelo Banco Central Europeu. Assim sendo, o Banco de Portugal apresentou o pedido para a liquidação judicial do banco, tornando-se o mesmo insolvente, cabendo aos investidores e clientes obrigacionistas reclamarem os seus créditos no processo, de modo a entrarem nas contas da liquidação enquanto credores do banco.

Esperando-se uma solução do Governo similar à encontrada para o BES, nomeadamente, a constituição de um fundo que obtendo a participação do Estado, proceda ao reembolso dos credores.

De notar que o Banif tem contabilizados 51 milhões de euros em ativos, sendo que os credores participarão no resultado das suas vendas.

Caso, não tenha apresentado nenhuma ação contra o Banif ou notificação judicial avulsa em Dezembro transato, e não obstante tê-lo feito, deverão os clientes reclamarem os seus créditos nesse mesmo processo de liquidação, até 9 de Agosto do presente, sob pena de ficarem arredados das soluções a encontrar para os credores.

Hélder Pimentel Medeiros – Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de agosto de 2018)

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