Legalmente falando: Dos Crimes contra Animais de Companhia

Assim reza a lei n.º 64/2014 de 29 de Agosto, a qual alterou o nosso Código Penal, adicionando-lhe um novo título, neste caso o Título VI no qual versam os crimes praticados contra animais de companhia.

Ao invés de interpretar e aclarar o sentido da lei como tem sido usual, neste artigo, decidi transcrever do código penal os crimes a que nos referimos, pois os mesmos são bastante explícitos e claros sobre as penas aplicáveis aos causadores de maus tratos a animais e seu abandono. Vejamos:

Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia
1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia.
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Artigo 389.º
Conceito de animal de companhia
1 – Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2 – O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agro industrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.» 

Termino esta edição, lançando um apelo a que neste verão não se vislumbre o abandono de animais, como é frequente nesta altura do ano. Não só não é uma ação moralmente deplorável, para além de as penas aplicáveis não serem nada leves.

 

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de julho de 2018)

Categorias: Legalmente Falando, Local

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