PSD/Açores defende implementação de sistema regional de cadastro predial com cobertura integral de todas as ilhas

Os deputados do PSD/Açores no parlamento açoriano recomendam ao Governo regional que proceda à criação e implementação de um Sistema Regional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral para cobertura integral do território.

No projeto de resolução, entregue no parlamento açoriano, os social-democratas alegam que essa será a forma de suprir a escassa cobertura cadastral na Região, e, consequentemente, de evitar muitos problemas de litigância jurídica, de evitar erros na avaliação das propriedades, dando mais equidade à tributação, facilitando fiscalizações, licenciamentos e expropriações.

Segundo Catarina Chamacame Furtado, deputada e porta-voz do PSD/Açores para o Ambiente e Energia, “Pese embora o direito de propriedade de prédios seja reconhecido se existirem registos nas conservatórias ou outro meio legal, ainda que sem sistema de cadastro predial, a verdade é que nos Açores estes registos são, para a maior parte dos prédios rústicos e para alguns prédios urbanos, essencialmente de natureza descritiva, o que não garante aos cidadãos o reconhecimento legal dos limites desses prédios”.

Os deputados do PSD/Açores no parlamento recomendam ainda ao executivo, no projeto de resolução, a elaboração, previamente à implementação do Sistema de Cadastro Predial nos Açores, de um plano de execução, a concluir no prazo máximo de seis meses. O plano de execução deve incluir um cronograma para a implementação do Sistema Regional num prazo não superior a cinco anos.

DL/PSD

Categorias: Política

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