Legalmente falando: Os Regimes de Bens e suas principais diferenças

O regime de bens pode-se caracterizar pelo conjunto de regras jurídicas que irão reger os bens que existam antes do casamento ou que venham a ser adquiridos após a sua celebração.

O regime que opera por defeito, ou seja, caso os nubentes não escolham outro regime ou não se manifestem quanto a esta matéria é o regime de comunhão de adquiridos. Neste regime, os bens que forem adquiridos após a celebração do casamento presumem-se bens comuns do casal, bem como o produto do trabalho. Pelo contrário, constituem bens próprios de cada cônjuge , a doação feitas a um dos cônjuges com exclusão do outro, os bens adquiridos por sucessão ou mediante um direito pré-existente à data do casamento. Os bens levados para o casamento são próprios a não ser que se declare a sua comunicabilidade.

O regime de comunhão geral apresenta como característica mais determinante o facto de todos os bens existentes no património do casal são comuns. Contudo, tal regime não pode ser adotado quando um dos nubentes já tenha filhos e, em caso de divórcio, não podem os nubentes receber mais do que receberia no regime de comunhão de adquiridos, me relação ao outro cônjuge.

Quanto ao regime de separação de bens, como a própria designação o infere, cada cônjuge compreende os seus próprios bens, não havendo bens comuns. Tal regime é obrigatório quando um dos nubentes tenha pelo menos 60 anos de idade.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de junho de 2018)

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