GPPS propõe mais direitos para famílias que acolhem jovens e crianças em risco

O Grupo Parlamentar do PS entregou um Projeto de Lei na Assembleia da República que propõe alterações ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar com o objetivo de dar mais direitos às famílias que acolhem jovens e crianças em risco, contribuindo para dignificar o papel social que desempenham. No projeto, o PS propõe que as despesas realizadas no âmbito do acolhimento de crianças e jovens sejam fiscalmente dedutíveis, bem como sejam reconhecidos direitos laborais como, por exemplo, a justificação de faltas para assistência à família.

Com esta iniciativa, o GPPS pretende colmatar lacunas que a lei hoje em vigor apresenta, dignificando o papel social destas famílias. “Na verdade, não reconhecer – como a lei hoje não reconhece – àqueles que se predisponham a acolher crianças ou jovens, sem nada receberem por isso, que as despesas por si suportadas com esse acolhimento não possam ser, nomeadamente, fiscalmente dedutíveis, corresponde, na prática, a fazer tais pessoas ou famílias pagarem para desempenhar um tão relevante papel social”, lê-se no projeto subscrito pelos deputados Carlos César, Filipe Neto Brandão, Idália Serrão e Tiago Barbosa Ribeiro.

De acordo com o texto do projeto existirão, hoje, em todo o país, menos de 190 famílias a assegurar esta resposta social, tendo-se assistido, inclusive, nos últimos anos, a uma redução progressiva desse número. “Volvida uma década sobre a publicação do DL 11/2008, todos os relatórios e análises que se debruçaram sobre a sua aplicação convergem no reconhecimento de que o número de famílias de acolhimento permaneceu sempre muito aquém das expectativas criadas com a consagração desta medida”, justificam os parlamentares.

O GPPS deixa em aberto uma revisão mais ampla e profunda do Regime de Execução do Acolhimento Familiar.”Sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada do Decreto-Lei 11/2008 – que a década que este leva já de vigência certamente reclama -, cremos que iniquidades que estão, de há muito, naquele identificadas podem e devem ser corrigidas, desde já, sem ficarem a aguardar por essa almejada revisão mais alargada do regime do acolhimento familiar”.

DL/GPPS

Categorias: Política

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