Governo vai alterar regulamento dos programas Estagiar

Reunido em Conselho de Governo, o executivo regional deliberou aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

Esta nova regulamentação tem como objetivo principal proteger a integridade do professor, física e moral, em caso de ofensa por parte de aluno ou de encarregado de educação, apoiando o exercício dos mecanismos judiciais ao seu alcance.

Compete à Região Autónoma dos Açores suportar os encargos daí decorrentes nas situações em que estejam reunidos os requisitos para o efeito.

A assistência jurídica tem as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário, aplicando-se aos processos judiciais em que os docentes sejam demandados ou demandantes por factos decorrentes do exercício de funções com alunos e encarregados de educação.

Desta forma, revela o executivo, reforça-se também o princípio da autoridade do docente no seio da comunidade escolar.

Nesta reunião, que decorreu na ilha do Pico, o executivo regional decidiu ainda autorizar a concessão de um apoio de 350 mil euros à Universidade dos Açores para o pagamento de despesas decorrentes da sua tripolaridade.

Para o Governo dos Açores, a Universidade, embora sendo tutelada pelo Governo da República, é e continuará certamente a ser um importante pilar da Autonomia, sendo um parceiro importante no modelo de desenvolvimento dos Açores.

A este propósito, é importante recordar que, além dos apoios concedidos no âmbito da tripolaridade, o conjunto de verbas direcionadas pela Região para a Universidade dos Açores, seja em termos de apoio, seja em termos de comparticipações em projetos ou aquisição de serviços, nos últimos cinco anos, ultrapassa 6,6 milhões de euros.

Foi ainda aprovada alteração ao regulamento dos programas Estagiar.

Esta alteração visa alguns ajustamentos e agilização de procedimentos e incide no programa Estagiar U, onde o estagiário passa a ter definidas 20 horas semanais de estágio, em horário de meio tempo, com o devido ajustamento do valor a receber, bem como incide no Estagiar T, cujo valor a receber pelo estagiário passa a estar indexado ao salário mínimo nacional.

DL/Gacs

Categorias: Educação, Regional

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