Reforma do Setor Público Empresarial assegura o princípio de que a prestação de serviço público é inalienável

O Vice-Presidente do Governo assegurou, na Assembleia Legislativa, que, para o Executivo, a prestação de serviço público é um bem que “não é alienável”, pelo que a “reestruturação profunda” das empresas e participações públicas assenta em objetivos muitos claros e ocorre no “momento certo em que a economia dos Açores tem condições para absorver” essa reforma.

Este processo, frisou Sérgio Ávila, é feito “salvaguardando direitos, assumindo as responsabilidades e garantindo que, desta reforma, podemos ter ainda uma Região com melhores garantias de prestar um melhor serviço público”.

O Vice-Presidente, que falava num debate sobre o plano de reestruturação do Setor Público Empresarial, acrescentou que as empresas públicas visam e só existem para garantir “a prestação de serviço público” de qualidade.

Relativamente à reestruturação das empresas e participações públicas, o titular da pasta das Finanças adiantou que assenta em seis objetivos “muito claros e concretos”, sendo o primeiro desses objetivos “garantir a manutenção da prestação do serviço público”.

O segundo objetivo é “evitar a concorrência entre o setor público e o setor privado”, sendo o terceiro “alargar e fortalecer o mercado empresarial privado”.

O quarto objetivo apontado por Sérgio Ávila acautela a separação “clara e objetiva” entre a função de financiamento e a participação em associações desses setores, enquanto o quinto corresponde ao compromisso do Governo de “garantir os direitos e as responsabilidades assumidas” pelas empresas, particularmente em relação aos trabalhadores, no caso de extinção.

O Vice-Presidente reafirmou a propósito que esta reforma protege os trabalhadores, assegurando que, “através de legislação específica que está a ser preparada, possam passar a integrar os quadros da Administração Pública”, sendo considerado, por exemplo, o tempo de serviço que prestaram nessas empresas para efeitos da sua “colocação em termos de vínculos remuneratórios” previstos para funções públicas.

O sexto objetivo decidido pelo Governo para determinar as empresas e participações a reestruturar é evitar a existência de empresas “cuja função para a qual foram criadas já se encontra esgotada”.

Em esclarecimentos prestados aos deputados, Sérgio Ávila ressalvou, designadamente, que, na alienação da maioria do capital da conserveira Santa Catarina, em S. Jorge, a Região mantém uma participação que garante, também através do caderno de encargos, “a manutenção da laboração da fábrica de conservas na Calheta” e a manutenção do nível de emprego e da marca.

Enquanto acionista direto, o Governo dos Açores decidiu proceder à extinção das empresas SPRIH – Sociedade de Promoção e Reabilitação de Infraestruturas, S.A., Saudaçor, S.A. – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores e SATA, SGPS e propor a extinção da Associação Portas do Mar.

O Governo vai alienar a participação de 51% na Pousadas da Juventude dos Açores e de 22% na ENTA – Escola de Novas Tecnologias dos Açores, e ceder a quota de 18% na ATA – Associação de Turismo dos Açores.

A SATA AIR Açores vai alienar 49% da sua participação na SATA Internacional – Azores Airlines, e ceder a quota de 14% na ATA.

Ainda no âmbito de participações indiretas, o Governo Regional deliberou dar orientações à Portos dos Açores, S.A. para alienar a sua participação de 100% na Naval Canal, Ld.ª, ceder a sua quota de 25% na AGESPI – Associação de Gestão Parque Industrial da Terceira e extinguir a sua participação na Associação Portas do Mar.

O Executivo deu também orientações à Empresa de Eletricidade dos Açores – EDA, S.A. para alienar a participação de 62,11% na Norma, S.A., e de 60% na Controlauto Açores, Ld.ª, assim como as suas participações na NOS Açores, Oni Açores e ENTA.

A LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. vai proceder à extinção da empresa Espada Pescas, Ld.ª e alienar parte da sua participação na empresa Santa Catarina, enquanto a Santa Catarina vai proceder à extinção da empresa Companha – Sociedade Pesqueira, e a Ilhas de Valor, S.A. vai alienar a sua participação de 60% na Pousada da Juventude da Caldeira de Santo Cristo.

Após esta reforma, o SPER passará a ser constituído por 15 empresas ou grupos empresariais, nomeadamente Grupo EDA, Grupo SATA, Portos dos Açores, Lotaçor, os três Hospitais EPE, Atlânticoline, Azorina, Ilhas de Valor, IROA, SDEA, Sinaga, Santa Catarina e Teatro Micaelense, o que representa uma redução muito significativa da participação direta e indireta da Região no setor empresarial.

DL/Gacs

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