João Ponte está contra a proposta do Fundo de Apoio Municipal

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O Presidente da Câmara Municipal da Lagoa (Açores), considera que a proposta do Governo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) “é inconstitucional, pouco solidária, injusta e imoral”.

A atual proposta, que será discutida na Assembleia da República, “levará mais municípios para uma situação de insustentabilidade financeira” afirmou João Ponte, que participou na reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu em Coimbra.

João Ponte, considera que a proposta é inconstitucional por violar claramente a autonomia do poder local, o que já vendo sendo uma prática, por parte do governo da república, que desconsidera permanentemente as autarquias.

É pouco solidária, porque, mais uma vez, o Governo da República desconsidera o poder local, visto que, quer no plano de resgate da Madeira, quer no BPN, conseguiu encontrar os muitos milhões necessários e agora, perante o poder local, obriga a que sejam as próprias autarquias a suportar 70% do fundo.

O autarca Lagoense, salientou que, para além dos municípios que já estão “em dificuldades”, com a atual proposta, “muitos outros vão em poucos anos ter que recorrer ao FAM”, defendendo por isso, a criação de “uma solução mais justa” à semelhança do que aconteceu com o plano de resgate da Madeira, onde o estado emprestou os 1.500 milhões de euros.

O edil diz não fazer qualquer sentido, exigir mais dinheiro a quem já não tem receitas suficientes para garantir os compromissos das despesas pelos serviços prestados às populações.

João Ponte teme que mesmo com as alterações à proposta o governo está, propositadamente, a abrir as portas à agregação de municípios e ao despedimento de trabalhadores.

Segundo explica o autarca, as autarquias que recorrerem ao FAM terão que obrigatoriamente aumentar os seus impostos para as taxas máximas, bem como, aumentar os seus tarifários, o que terá implicações muito graves ao nível do orçamento das famílias.

Para João Ponte, deve ficar claro, para a população em geral, que este foi um caminho que o governo da república escolheu e não os autarcas, nem as autarquias.

Com a criação deste fundo, fica também comprovado que as outras medidas criadas pelo governo da república para ajuda aos municípios em dificuldade, como sejam, o saneamento financeiro, o reequilibro financeiro e o PAEL, falharam, verificando-se que a maioria das autarquias, que agora vão recorrer ao FAM, já passaram por estas  medidas, comprovando assim que o Estado não conseguiu regular essas situações, refere uma nota da autarquia lagoense.

Recorde-se que FAM, segundo a proposta do Executivo, terá uma dotação de 650 milhões de euros e será no final comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.

Contudo, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), após uma reunião do Conselho Geral da ANMP, disse que a contribuição de 50% para municípios e 50% para Governo é “a base mínima” de acordo em relação à proposta do Fundo de Apoio Municipal.

O Fundo terá uma dotação inicial de 650 milhões de euros, capital que deverá ser realizado ao longo de cinco anos, a partir de 2015, sendo a  participação de cada um dos 308 municípios do país será avaliada consoante a sua capacidade contributiva, tendo por base as suas receitas.

O FAM é obrigatório para os municípios em rutura financeira e que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita corrente liquida e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à receita.

DL

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