Legalmente falando: Direito de Preferência na venda de prédios rústicos

Os proprietários de prédios rústicos que queiram vender a sua propriedade, antes de escolherem o comprador, deverão estar cientes das obrigações que sobre estes recaem no que concerne ao direito de preferência na alienação de tais imóveis.

Nos termos do disposto nos arts. 1380º  do Código Civil e n.º 2 do art. 27º Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho, assiste aos proprietários dos prédios confinantes o direito de preferência na alienação do prédio, o que se manifesta no direito de, querendo pagar o preço estipulado pelo vendedor, preferirem na compra perante terceiros.

Em sentido contrário ao que acontece na compra e venda de prédios urbanos para fins habitacionais em que o arrendatário tem direito de preferência na compra, no que concerne à alienação de prédios rústicos, esse direito apenas assiste ao arrendatário de prédio rústico caso o proprietário de prédio confinante não exercer o seu direito de preferência.

Ora, de modo a que o direito de preferência possa ser exercido terá o proprietário vendedor que dar conhecimento do projeto de venda a quem possa preferir na compra e venda, sob pena de, não o fazendo, possa o preferente intentar a competente ação de preferência e adquirir para si o prédio ora alienado a outrém, depositando para o efeito o preço declarado na escritura de compra e venda.

O direito de preferência neste caso não compete apenas ao confinante mas poderá ser exercido por outros preferentes que hierarquicamente a preferência lhes caiba em primeiro lugar, de onde ressalta a qualidade de co-proprietário  ou  herdeiro que querendo, podem exercer o seu direito de preferência.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de março de 2018)

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