Governo dos Açores reivindica à Comissão Europeia regime de exceção ao sistema de substituição da frota de pesca

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia sobre o sistema de entrada e saída da frota de pesca, defende que os indicadores de capacidade de pesca “devem ser adaptados à realidade das diversas frotas e pescarias, em particular no caso das Regiões Ultraperiféricas”.

Segundo o executivo regional, no caso específico dos Açores, o Executivo refere que os atuais indicadores utilizados para aferição da capacidade de pesca e gestão das entradas e saídas na frota, designadamente a arqueação e a potência das embarcações, “são inadaptados à realidade da frota e das pescarias”, em particular no que se refere às restrições em matéria de motorização das embarcações.

O Governo Regional entende que as restrições atuais são “claramente justificadas” apenas para a frota que utiliza artes de arrasto, inexistente nos Açores, defendendo, por isso, que os indicadores de capacidade da frota na Região devem ser “o número de embarcações e a respetiva arqueação”.

Neste sentido, o Executivo açoriano reivindica um regime de exceção ao sistema de substituição da frota de pesca, considerando as artes de pesca utilizadas, as características técnicas das embarcações e o seu padrão de exploração e ainda as condições meteorológicas adversas, “que afetam, de forma significativa, a capacidade de operação das embarcações, especialmente as de menores dimensões”.

No documento enviado, o Governo dos Açores considera que “estão reunidas as condições para que se proceda a uma adaptação do regime de gestão da capacidade de pesca” na Região no sentido de garantir “o equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as suas possibilidades de pesca”.

O Executivo açoriano recorda ainda o compromisso da Comissão Europeia em “examinar a possibilidade de permitir auxílios estatais para a construção de novos navios nas Regiões Ultraperiféricas, alterando as orientações em matéria de auxílios estatais para o setor das pescas”.

Neste sentido, as autoridades regionais esperam que se verifique, na sequência deste exame, “a possibilidade de concessão de auxílios estatais para a construção de novos navios nas Regiões Ultraperiféricas”.

No entendimento do Governo dos Açores, “a cada nova embarcação construída que entre na frota de pesca deverá corresponder a saída de uma embarcação ativa com arqueação igual ou superior, de modo a não aumentar o esforço de pesca”.

A Comissão Europeia comprometeu-se, até final de 2018, a avaliar o atual regime de substituição da frota, à luz da evolução da relação entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca, propondo, se necessário, alterações.

DL/Gacs

Categorias: Regional

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