República ignora resolução unânime do parlamento açoriano para construção do Centro Tutelar Educativo dos Açores

O grupo parlamentar do PSD/Açores condena a decisão do Governo da República de não construir um Centro Tutelar Educativo dos Açores, por considerar que se trata de uma desresponsabilização do Estado pelas suas funções soberanas na Região e que ignora, inclusive, uma resolução do parlamento açoriano aprovada por unanimidade em outubro.

Maria João Carreiro explica que os motivos avançados pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Celso Manata, para a não construção do centro, “desresponsabiliza o Estado das suas funções soberanas na Região” e constitui o “prolongamento”, por parte do Estado, da aplicação aos jovens açorianos internados nos centros de uma dupla pena.

De acordo com notícias avançadas pela imprensa açoriana, o Governo da República afasta qualquer hipótese de construção de um Centro Tutelar Educativo dos Açores, alegando o reduzido número de crianças e jovens açorianas que estão a cumprir uma medida tutelar no continente, longe das suas famílias e do seu meio social.

Estima-se que nos últimos 10 foram cumpriram pena nos centros do continente uma centena de crianças e jovens açorianas, não obstante as promessas dos sucessivos governos socialistas da Região de construção de um centro nos Açores. Em 2009 foi mesmo a ser anunciado pelo executivo açoriano que o centro estaria pronto em 2010.

Além disso, lembra a deputada, foi aprovado em outubro no parlamento açoriano um projeto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar do PSD/Açores — aprovado por unanimidade — no qual é recomendado ao Governo da República que promova, de forma célere, e em conjunto com o Governo regional, as diligências necessárias ao início do processo de construção de um Centro Tutelar Educativo dos Açores, devendo o Orçamento do Estado para 2018 contemplar as verbas necessárias para esse efeito”.

O projeto de resolução foi enviado como pronúncia própria do parlamento açoriano, entre outros, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Ministra da Justiça.

DL/PSD

Categorias: Educação, Política

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