Serviço Regional de Conciliação do Trabalho conseguiu acordos em 60% dos casos

O Vice-Presidente do Governo salientou esta quinta-feira, dia 23 de novembro, em Ponta Delgada, que a Região Autónoma dos Açores foi “pioneira a nível nacional” na adoção de mecanismos extrajudiciais para resolução voluntária dos conflitos laborais, revelando que o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho já arbitrou cerca de 10.500 casos.

“Penso que é uma aposta ganha, ajustada a uma resolução rápida e eficaz de conflitos laborais, que possibilitou o acordo em mais de 60 por cento das cerca de 10.500 diligências realizadas”, anunciou Sérgio Ávila na abertura das II Jornadas do Trabalho, que decorrem até sexta-feira na Aula Magna da Universidade dos Açores.

Segundo o executivo regional, trata-se de uma percentagem de acordos que, segundo o Vice-Presidente, “traduz um valor global negociado acima dos sete milhões de euros”.

Na sua intervenção, Sérgio Ávila salientou que estas Jornadas Regionais “sucedem num cenário global de profundas mudanças no mundo do trabalho”.

“Mudanças decorrentes da revolução tecnológica e digital, das variações demográficas, dos movimentos migratórios que incidem sobre as relações laborais”, frisou, acrescentando que “estão a reconfigurar os mercados de trabalho e a afetar diretamente a nossa forma de trabalhar e de nos relacionarmos, tanto em sociedade como em família”.

Para o Vice-Presidente, estas grandes transformações, no entanto, “encerram também oportunidades, nomeadamente para as organizações representativas de trabalhadores e empregadores, para a negociação coletiva e para o diálogo social”.

“Em Portugal, os anos da recessão demonstraram que a insistência num modelo de menorização do trabalho, enquanto valor indissociável da coesão social, assente na desregulação laboral e nos baixos salários, apenas agrava e perpetua resultados negativos para a economia e para o emprego”, afirmou o titular da pasta do Emprego.

Sérgio Ávila recordou que a “coberto da crise – a cujos efeitos, os Açores, naturalmente, não estiveram imunes – impuseram-se substanciais alterações nas leis laborais, centradas na diminuição das compensações no despedimento, na flexibilização dos tempos de trabalho e na diminuição de cobertura da contratação coletiva, confluíram para a crescente precariedade laboral, que hoje assume uma posição central na definição das políticas laborais públicas”.

O Vice-Presidente salientou, nesse sentido, o pacote legislativo aprovado esta semana em Conselho de Governo Extraordinário que cria medidas de incentivo à criação de mais emprego e de maior estabilidade laboral com a implementação de programas de apoio financeiro à contratação estável e à integração permanente de trabalhadores.

Sérgio Ávila frisou que os mais recentes dados sobre o mercado de trabalho na Região confirmam o sentido da evolução delineada nos últimos anos.

“Face à emergência financeira, económica e social imposta, o Governo dos Açores procurou desenvolver políticas que garantissem aos cidadãos uma fonte de rendimento, a sua permanência no mundo do trabalho ou a sua valorização profissional, priorizando a proteção dos mais desfavorecidos, a qualificação dos recursos humanos e a promoção de um crescimento económico orientado para as pessoas”, sublinhou.

Consolidando-se o crescimento do volume de emprego, que é o mais elevado dos últimos nove anos, e reduzindo substancialmente o do desemprego que, de acordo com o INE, foi no terceiro trimestre deste ano de 8,2 por cento, taxa abaixo da média nacional e a mais baixa na Região desde 2011, o titular da pasta do Emprego e Competitividade Empresarial defendeu uma nova estratégia.

“É, por isso, suportado numa estratégia de valorização do trabalho enquanto base de estabilidade e de coesão social que, neste novo ciclo de retoma e de crescimento económico, o Governo dos Açores definiu como prioridade o combate à precaridade e melhoria das condições laborais”, afirmou.

O Vice-Presidente, além de referir medidas já tomadas, como a integração dos contratados a termo na Administração Pública Regional e o reforço da ação fiscalizadora da Inspeção Regional do Trabalho às situações de trabalho não declarado ou irregular, defendeu ainda “o esforço de todos para relançar a negociação coletiva local, promovendo uma regulação do mercado de trabalho ajustada à atual realidade económica e social”.

DL/Gacs

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