Câmara do Comércio e Industria de Ponta Delgada responde ao Governo Regional sobre a “Parceria”

O Governo Regional dos Açores, em comunicado do GACS e em outras declarações públicas veiculadas pelo Diretor Regional do Orçamento e Tesouro, contesta algumas das posições da “Parceria” que envolve a CCIA, a FAA e a UGT-A. Desse modo, a CCIPD, decidiu clarificar alguns aspetos enviesados dos esclarecimentos do Governo e algumas imprecisões e/ou falhas de informação relativamente ao que efetivamente propôs a “Parceria”.

Conforme é dito, “o Governo assumiu previamente, de forma pública, que qualquer proposta de alteração fiscal teria que ser equilibrada em termos orçamentais”. Assumiu o Governo, assume a “parceria” e impõem as regras vertidas na Lei Quadro do Orçamento que impõe sempre o equilíbrio das receitas com as despesas. Segundo o comunicado enviado à nossa redação, a CCIPD considera evidente que o governo tem logrado atingir este equilíbrio com endividamento, situação que ainda se mantém no atual orçamento que prevê um endividamento adicional de 60 milhões de euros (artº11 da proposta de DLR) e garantias adicionais a endividamento de empresas públicas da ordem dos 130 milhões de euros (artº. 17 da proposta de DLR).  Afirmando ser ” irónico que se fale de preocupações de endividamento quando se propõe mais 190 milhões de euros de dívida”.

A “Parceria” apresentou, sugestões sobre a forma como poderia ser equilibrada a redução de impostos, com redução de despesas, com endividamento ou com os aumentos previsíveis de receita fiscal. Confirmou-se, segundo a CCIPD, que o governo aumenta o endividamento e aumenta a receita arrecadada mas não contemplou a redução fiscal.

“Não se pode encerrar um orçamento para depois dizer à outra parte que proponha alterações, sendo que os objetivos do governo não são alteráveis. Para que não haja dúvida, os números utilizados pela “parceira” são: 40 milhões de euros de impacto da sua proposta e 49 milhões de euros da proposta da consultora; 13,4 milhões de euros de receita fiscal perdida em sede IRS e cerca de 54 milhões de euros de receita fiscal adicional em sede de impostos sobre o consumo; aumento líquido de impostos diretos e indiretos da ordem dos 40 milhões de euros; proposta faseada feita pela “Parceria” que implicava um esforço fiscal inferior a 25 milhões de euros em 2018 (muito menos do que a folga de 40 milhões gerada com a receita fiscal corrente). Sobre os números utilizados não há dúvida de que não há confusão da parte da “Parceria”. Se o valor de referência não são 49 milhões para o pacote fiscal, mas sim 52 milhões é porque a receita é superior ao esperado – ainda bem – dá mais folga!”, afirma a CCIPD.

A propósito do estudo mandado fazer pelo governo, diz-se que “permitiu concluir que os Açores já dispunham de um regime fiscal mais competitivo para as famílias e para as empresas do que o resto do país, sendo os Açores a região do país com os impostos mais baixos”. Para a CCIPD, “esqueceram-se de referir o caso das Canárias, ilhas próximas com regime muito mais vantajoso e qual era a nossa situação antes das imposições da Troika. Os Açores estão a perder competitividade neste capítulo”.

Por outro lado, o comunicado refere que “os parceiros sociais sempre pressupuseram o equilíbrio orçamental, nos termos da lei; os parceiros sociais sempre sugeriram metodologias alternativas para equilibrar as reduções de impostos; os parceiros sociais sempre apontaram a necessidade de se reduzirem despesas correntes e investimentos não reprodutivos, reduzindo o peso global da administração pública; os parceiros sociais sempre responderam às solicitações feitas e sempre estiveram disponíveis para o diálogo”.

Finalmente, a CCIPD, considera que o “corolário do exposto leva, naturalmente, à conclusão que o governo não quis considerar as propostas dos parceiros porque está mais interessado em ampliar a dimensão do setor público em prejuízo da economia privada, seja a desenvolvida pelas famílias seja a desenvolvida pelas empresas, mesmo que daí advenham claros prejuízos para a construção de uma economia mais sustentável, com empregos também mais sustentáveis”.

DL/CCIPD

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