Legalmente falando: Os Direitos dos Eleitos Locais II

Como já se demonstrou, em edição anterior, o  Estatuto dos Eleitos Locais, dado pela Lei n.º  Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, estabelece os direitos dos autarcas, de onde retiramos os mais pertinentes:

Direito à Remuneração / compensação e despesas de representação – art. 5º n.º 1 a)

Os Presidentes de Câmara em regime de exclusividade tem direito a uma remuneração mensal calculada em função da remuneração do Presidente da República nos seguintes termos:

Remuneração liquida do Presidente da República: 7.630,33€ ( 7.248,81€, reduzido em 5% nos termos do disposto no artigo 11º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 12-A/2010, de 30-06.

Remuneração dos Presidentes de Junta:

  • Freguesias com menos de 5.000,00 eleitores : 16% do salário do PR. República = 1.220,85 €
  • Freguesias com mais de 5.000,00  e menos de 10.000,00 eleitores : 19% do salário do PR. República = 1.449,76
  • Freguesias com mais de 10.000,00  e menos de 20.000,00 eleitores : 22% do salário do PR. República = 1.678,67 €
  • Freguesias com 20.000 ou mais eleitores eleitores : 25% do salário do PR. República = 1.907,58 €
  • Dois subsídios extraordinários no valor da remuneração mensal em Junho e  Novembro – art. 6º n.º1
  • Ajudas de custo, senhas de presença e subsídio de transporte – art 5º n.º 1
  • Seguro de acidentes pessoais – art. 17º
  • Apoio em processos judiciais – art. 21º
  • Proteção Penal – art 20º

Despesas de representação – Variam entre €355,52 euros e €555,49, consoante a Freguesia tenha menos de 5.000 ou 20.000 ou mais eleitores.

  • Subsidio de refeição – 4,52€ – entre 1/1/2017 e 31/7/31/7/2017 ; 4,77€ – a partir de 1/8/2017

Acrescem ainda senhas de presença, consoante outros cargos ou posições assumidas quer por nomeação quer por inerência do cargo.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de novembro de 2017)

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