Parlamento aprova resolução do PSD/Açores sobre cadeia de Ponta Delgada e da Horta

O parlamento açoriano aprovou por unanimidade um projeto de resolução do PSD/Açores que exige ao Governo da República a inscrição no Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) das verbas necessárias para as cadeias de Ponta Delgada e da Horta, bem como para a criação de um Centro Tutelar Educativo na Região.

No final da votação, Luís Maurício, deputado do PSD/Açores, congratulou-se com a aprovação da iniciativa e fez votos para que a mesma “leve à concretização efetiva do que é exigido”.

No projeto de resolução, são exigidas ao Governo da República no OE 2018 as verbas necessárias para o arranque efetivo da construção do novo estabelecimento prisional em São Miguel, um equipamento que deve ser considerado uma absoluta prioridade e que deve possuir a dimensão adequada para acolher a população prisional existente e os recuos açorianos transferidos para o continente.

Durante o debate que antecedeu a votação, Luís Maurício salientou as condições “absolutamente degradantes e desumanas” da cadeia de Ponta Delgada, bem como os “repetidos alertas para a necessidade de uma solução urgente”.

O deputado social-democrata açoriano registou ainda que o executivo regional, apesar de ter cedido o terreno para a construção da nova cadeia, desconhece o plano funcional bem como a capacidade do futuro estabelecimento prisional de São Miguel.

As condições degradantes do estabelecimento prisional de Ponta Delgada e da cadeia de apoio da Horta estão desde há muito identificadas e o péssimo estado de conservação em que se encontram não garante o mínimo de condições de sanidade e segurança, quer para os reclusos, quer para os guardas-prisionais de ambos os estabelecimentos.

Neste quadro, é também exigida ao Governo da República a realização imediata de obras de conservação e requalificação na cadeia de Ponta Delgada e na cadeia de apoio da Horta.

Sobre o Centro Tutelar Educativo, o projeto de resolução do PSD/Açores aprovado recomenda ao Governo da República que promova, de forma célere, e em conjunto com o Governo regional, as diligências necessárias ao início do processo de construção de um Centro Tutelar Educativo dos Açores, devendo o Orçamento do Estado para 2018 contemplar as verbas necessárias para esse efeito.

Maria João Carreiro, deputada do PSD/Açores, elencou as “sucessivas promessas” dos governos socialistas nos Açores e na República quanto à construção de um Centro Tutelar Educativo nos Açores e lamentou que, “por causa da inação do Governo, os jovens açorianos enviados para os centros do continente tenham sido obrigados a cumprir uma dupla pena”.

O projeto de resolução do PSD/Açores agora aprovado será enviado como pronúncia própria do parlamento açoriano, entre outros, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Ministra da Justiça.

No documento é ainda feito um apelo claro à intervenção do Presidente da República “de forma a garantir que os Direitos Humanos são salvaguardados e que as funções soberanas do Estado português são devidamente cumpridas na Região”.

DL/PSD

Categorias: Política

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