Municípios açorianos continuam com grandes desafios nos próximos quatro anos

Este foi de resto um dos desafios que Roberto Monteiro, presidente da Associação de Municípios dos Açores, deixou, aquando do balanço do mandato que agora termina.

Entre os desafios está igualmente a Nova Lei das Finanças Locais (em especial enfoque nas alterações ao nível do Fundo Social Municipal; Fórmula de cálculo dos limites ao Endividamento; Conceito de Empréstimos de Curto Prazo; Regras e justificação para FAM); está ainda a necessidade de se encontrar soluções de financiamento para garantir o investimento em manutenção e conservação das estradas municipais, cujo enquadramento foi retirado do PO 2020; a execução física, financeira e cumprimento dos objetivos de reprodutividade, da dotação de 162 milhões de euros afeta aos Municípios dos Açores no âmbito das negociações do PO 2020.

Roberto Monteiro, que falava aos jornalistas, apontou ainda como desafio futuro a necessidade de fomentar um Poder Local mais forte, mais unido, mais solidário e mais cooperante, onde não esqueceu igualmente recordar a necessidade de continuar a persistir numa solução jurídica que possa inverter o Acórdão nº398/2013 do Tribunal Constitucional de forma a ser encontrado um caminho que leve ao ressarcimento dos valores de IRS de 2009 e 2010 aos municípios açorianos que continuam em falta.

No âmbito do balanço das atividades desenvolvidas pelo Conselho de Administração da AMRAA no mandato que agora termina, Roberto Monteiro destacou a conquista dos direitos municipais no âmbito da distribuição de eletricidade. “Uma enorme vitória do Poder Local açoriano, cujas tentativas de resolução se reportavam a 2008”, disse.

Outra questão importante, e destaca por Roberto Monteiro, teve a ver com a negociação do pacote financeiro destinado aos municípios dos Açores, no que diz respeito ao PO Açores 2020. Foi possível garantir equidade, igualdade de acesso e maior abrangência nos Eixos Programáticos do PO disponíveis para candidaturas dos municípios com especial relevância para a Regeneração Urbana Sustentável; Eficiência Energética; Competitividade Económica e para Gestão de Riscos. O protocolo consagra também, e pela primeira vez, uma cláusula de redistribuição de verbas não executadas.

Para Roberto Monteiro destaca o facto deste ter sido um consenso histórico ocorrido entre os Municípios dos Açores em prol do fomento pela execução integral dos fundos estruturais pelas autarquias açorianas.

O presidente da AMRAA destacou ainda o trabalho desenvolvido na recuperação financeira e garante de sustentabilidade da associação tendo o atual Conselho de Administração dotado a estrutura de sustentabilidade financeira e económica, que viabilizam o futuro desta associação e o contínuo desenvolvimento de atividades de defesa do Poder Local dos Açores.

Roberto Monteiro não esqueceu igualmente a presidente açoriana da Confederação de Municípios Ultraperiféricos que permitiu garantir a adesão efetiva ao Congresso de Poderes Locais e Regionais do Concelho da Europa, criando assim um marco histórico para esta confederação.

DL

Categorias: Regional

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