Legalmente falando: Injúrias, calúnia, difamação – Prática de Crimes no Facebook

Contrariamente ao que muitos podem pensar, dizer o que se quer e o que se pensa utilizando como meio de expressão a rede social Facebook, não isenta o seu autor de responsabilidade criminal, caso a mensagem proferida contenha elementos que atentem contra a honra, bom nome e consideração quer de particulares, quer de pessoas coletivas.

Falamos da prática de crimes contra a honra, sendo os mais frequentes a difamação e a injúria, previstos e punidos pelos arts. 180º e 181º do Código Penal.

Os tribunais portugueses têm sido chamados com frequência a decidirem processos crime instaurados pelas vitimas de tais crimes, nos quais se apresenta como meio da prática dos crimes, o uso da rede social Facebook, a que se sucedem, normalmente, as indiscutíveis condenações.

Em alguns casos tais crimes são enquadrados na forma agravada, pois o número de pessoas que potencialmente terão tido contato com as mensagens, faz com que tal disseminação agrave o resultado e como tal seja mais ofensivo para a vítima.

Vale por dizer que injuriar alguém presencialmente, ou através de uma SMS ou chat do Facebook vale exatamente o mesmo, sendo que o meio utilizado para praticar o crime é que muda consoante a situação.

O número de queixas pela prática de crimes contra a honra utilizando tais meios tem vindo a aumentar exponencialmente, o que traria como consequência lógica, uma ação mais comedida do que se diz nas redes sociais, porém, sucede que, de forma mais ou menos generalizada, ainda subsiste a ideia que o que se profere nestes meios está salvaguardado da punibilidade penal, porque são meios menos tradicionais da prática dos crimes em referência.

Ora, para além das penas aplicáveis, pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, quanto ao crime de difamação e pena de prisão até 3 meses ou pena de multa até 120 dias quanto ao crime de injúrias, pode acrescer o pedido de indemnização cível que, quanto ao seu valor, dependerá da grau de intensidade do crime praticado e danos provocados na vítima, não lhe sendo aposto um limite, mas o que decorrer dos factos que se venham a apurar.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de agosto de 2017)

Categorias: Legalmente Falando

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