Legalmente falando: Herança – Património onerado com dívidas

De um modo geral, aceitar uma herança tem por efeito o aumento do património do herdeiro que a recebe, consoante o valor dos bens que são herdados.

Contudo, nem sempre tal sucede desta forma, pois aceitar uma herança também pode significar aceitar as dívidas, ónus e encargos que oneram essa mesma herança.

Da mesma maneira que os bens deixados passam para os herdeiros, as dívidas contraídas também se transmitem para os herdeiros, salvo as restrições e exceções consagradas na lei.

Antes de aceitar a herança ou participar do uso desses mesmos bens, deverá o herdeiro legitimo se acercar dos ónus, encargos e dívidas que oneram tais bens e demais dívidas deixadas, de modo a constatar se é do seu interesse aceitar a herança que lhe foi deixada ou, pelo contrário, repudiar ou renunciar à mesma.

Uma nota importante prende-se com o facto de, se o herdeiro utilizar uma parte da herança, nem que seja a título de usufruto, assume-se que aceitou a herança e que desta forma aceita também os ónus e encargos que acompanham tais bens.

No entanto e caso se verifique aceitação da herança ou presunção da sua aceitação que decorre da utilização dos bens que compoêm a massa da herança, o limite da responsabilidade do pagamento das dívidas é precisamente o valor dos bens herdados, devendo o herdeiro fazer prova da insuficiência de bens ou do valor destes para pagamento desses créditos, os quais passam a constituir fundo perdido.

Ninguém pode ser obrigado a pagar dívidas que não contraiu, contudo poderá ter de fazê-lo caso aceite bens em que o seu valor supere ou iguale as dívidas existentes que oneram a massa da herança.

 

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com
(Artigo publicado na edição impressa de julho de 2017)

Categorias: Legalmente Falando

Deixe o seu comentário

Your e-mail address will not be published.
Required fields are marked*