Legalmente falando: A Responsabilidade por danos de Municípios e Juntas de Freguesia

A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, veio aprovar o Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, que estabelece a obrigação de indemnizar os cidadãos administrados sempre que da ação do estado resultem prejuízos para estes.

A obrigação de indemnizar os lesados pelos prejuízos sofridos carece de demonstração da ilicitude da ação ou omissão praticada por titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.

A título de exemplo, os danos operados aos veículos particulares em virtude da falta de manutenção das estradas e suas delimitações, mesmo quando estejam em causa condições meteorológicas mais austeras, são indemnizáveis, pois a entidade responsável pela manutenção da via, caso não a faça, responde perante os danos que resultam dessa mesma omissão.

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o município e a junta freguesia são responsáveis pelo pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos por uma mulher, em resultado de uma queda provocada pela existência de pedras soltas na calçada, as quais encontravam-se soltas e por esse facto, ao pisar a dita calçada, originou a sua queda, tendo sofrido mazelas corporais que importaram num longo período de recuperação.

Assim, a responsabilidade dos Municípios e Juntas de Freguesia, está enquadrada não só nos danos causados que decorrem da atividade destes ou da anormalidade do seu funcionamento, mas também por omissão ou negligência, pois, se compete às instituições o dever de cuidado ou de cumprir com determinada atribuição, não o fazendo, os danos patrimoniais ou não patrimoniais (morais) decorrentes da omissão são indemnizáveis, devendo os cidadão fazer valer o seu direito conforme assim vai plasmado na lei.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

Categorias: Legalmente Falando

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