Mais famílias açorianas com acesso à tarifa social de eletricidade em 2017

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O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares anunciou que “está praticamente concluído” o processo administrativo e regulamentar que vai permitir o “acesso automático” à tarifa social de eletricidade das famílias açorianas que cumpram os requisitos definidos na lei.

“Prevê-se, assim, o alargamento do número de famílias abrangidas por esta tarifa em 2017”, afirmou Berto Messias, que falava na Assembleia Legislativa, na Horta.

Berto Messias salientou que esta tarifa abrange “todos os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio de Desemprego, do Abono de Família e das pensões sociais de Invalidez e de Velhice”.

O Secretário Regional acrescentou que a tarifa social de eletricidade também abrange “as pessoas singulares cujo rendimento total anual do seu agregado familiar seja igual ou inferior a 5.808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar”.

Berto Messias adiantou que “a questão no âmbito da proteção de dados está ultrapassada”, acrescentando que “a portaria que visa adequar esta questão à Região está pronta a ser assinada pela tutela das Finanças, da Solidariedade Social e da Energia e já está assinado o protocolo entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e a EDA para agilizar este processo”.

DL/Gacs

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