Governo Regional assegura os interesses dos agricultores nas medidas de extensificação da produção pecuária e de agricultura biológica

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A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas abriu o período de candidaturas a ajudas anuais do PRORURAL+ para a manutenção da extensificação da produção pecuária nos Açores.

O limite orçamental para esta medida no período 2017-2021 é de 3,4 milhões de euros, como consta do despacho normativo já publicado.

O Governo dos Açores, conforme já foi anunciado, solicitou à Comissão Europeia o reforço da dotação desta medida através da transferência de verbas de outras medidas do PRORURAL+ com taxas de aprovação e execução mais baixas, assegurando, assim, os apoios aos mais de 200 agricultores açorianos que apresentaram candidaturas para o período 2012-2016 e cujos compromissos terminaram no final do ano passado.

A decisão do Governo dos Açores prende-se com o elevado número de candidaturas, que superaram as espectativas quanto a esta medida do PRORURAL+, sendo, por isso, necessário reforçar as respetivas dotações de modo a que esses produtores mantenham o regime extensivo das suas explorações e o seu nível de sustentabilidade.

Na altura em que foram definidas as dotações orçamentais para os vários eixos e medidas do PRORURAL+, de acordo com os critérios e orientações da Comissão Europeia, as mesmas foram amplamente debatidas e trabalhadas com a Federação Agrícola dos Açores e com as associações agrícolas.

A medida em causa, com uma dotação inicial de cerca de 64 milhões de euros, que o Governo Regional pretende agora reforçar em mais 3,4 milhões de euros em virtude de se ter esgotado pela grande adesão dos agricultores, representa também um reforço em relação à dotação do anterior quadro comunitário.

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João Ponte, considera que o Governo dos Açores não só assegurou os interesses dos agricultores na devida altura, como está atualmente a liderar junto da Comissão Europeia o reforço de mais verbas para a medida de pagamentos agroambientais para os cerca de 230 agricultores.

Esta é uma medida para compensar os agricultores que optaram por uma extensificação da atividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem extensivos favoráveis ao ambiente e formas de exploração das terras agrícolas compatíveis com a proteção dos recursos naturais e dos solos.

No despacho normativo já publicado, incluem-se ainda as medidas referentes aos pagamentos destinados à manutenção e conversão de práticas e métodos da agricultura biológica, em que o limite orçamental para o período 2017-2021 é de 176 mil euros.

A apresentação dos pedidos de pagamento e declarações de superfície no âmbito dessas medidas decorre de 15 de fevereiro a 15 de maio.

DL/Gacs

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