PPM considera ilegal a decisão da Presidente do parlamento dos Açores

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A Representação Parlamentar do PPM discorda e considera ilegal a decisão, tomada de forma unilateral pela Presidente Ana luís, de desmarcar a realização da Sessão Plenária do Parlamento dos Açores que se realizaria na próxima semana, entre os dias 10 e 13 de janeiro de 2017, alegadamente devido ao falecimento de Mário Soares e ao consequente luto nacional decretado pelo Governo da República.

Em comunicado, o PPM diz discordar do cancelamento do trabalho parlamentar ao longo de toda a semana de reunião plenária programada. Na reunião de líderes do Parlamento dos Açores, a Representação Parlamentar do PPM propôs que o Plenário não realizasse na terça-feira (dia 10 de janeiro) no sentido de não coincidir com o Funeral de Estado, mas apenas no dia seguinte (11 de janeiro), numa sessão evocativa a Mário Soares, semelhante à que a Assembleia da República realizará no mesmo dia. Nos dias seguintes, dias 12 e 13 de janeiro, o plenário decorreria, de acordo com a proposta, com inteira normalidade.

Segundo o PPM, a Presidente da Assembleia Legislativa do Açores impôs, sob proposta do PS, o cancelamento total dos trabalhos do plenário ao longo de toda a semana, tratando-se de uma posição incompreensível e ilegal.

Segundo o mesmo comunicado, o PPM recorda que a Presidente dos Açores não tem, a dois dias da realização do plenário parlamentar e com a agenda parlamentar estabelecida, competência para desmarcar, suspender ou reagendar, por sua livre e exclusiva iniciativa, a reunião plenária. “Nada no Regimento do Parlamento dos Açores lhe dá essa competência exclusiva. Isto tendo em conta a ausência de uma posição unânime em relação a esta questão. Aliás, três dos seis partidos com representação no Parlamento dos Açores evidenciaram uma posição contrária à decisão tomada”.

A Representação Parlamentar do PPM refere ainda que irá recorrer, nos termos regimentais, da decisão “ilegal” tomada pela Presidente do parlamento dos Açores.

DL/PPM

Categorias: Política

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