Governo congratula-se com possibilidade de não aplicação do regulamento sobre prestação de serviços portuários aos portos dos Açores

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O Governo dos Açores congratulou-se com a possibilidade dos portos do arquipélago que estão englobados na rede transeuropeia de transportes, nomeadamente Ponta Delgada, Horta, Praia da Vitória e Lajes das Flores, poderem ser excluídos da aplicação do regulamento sobre a prestação de serviços portuários aprovado pelo Parlamento Europeu.

O Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, numa declaração à comunicação social, salientou que essa exclusão “evita que a operação portuária possa ficar mais cara por via de encargos administrativos resultantes da necessidade de ajustar o modelo de gestão dos portos às exigências do regulamento”.

Vítor Fraga assegurou que, sendo esta exclusão “uma faculdade do Estado membro, o Governo dos Açores irá pugnar no sentido dela se concretizar”.

“Os transportes marítimos são fundamentais para uma região insular e arquipelágica como a nossa, sendo a sua competitividade determinante para os vários setores da nossa economia”, frisou o Secretário Regional, salientando a particular relevância da possibilidade de não aplicação deste regulamento sobre a prestação de serviços portuários aprovado pelo Parlamento Europeu.

DL/Gacs

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