Legislação regional sobre responsabilidade técnica pela direção e orientação de atividades físicas desportivas publicada em Diário da República

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O diploma que estabelece o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness) nos Açores foi já publicado em Diário da República.

O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A abrange os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), independentemente da denominação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

O diploma, que entrará em vigor a 8 de fevereiro, ou seja, 90 dias após a sua publicação, aplica-se ainda a atividades desenvolvidas em instalações abertas ao público que sejam dotadas de equipamento para o treino da força, manutenção ou recuperação da condição física.

No preâmbulo do documento é salientado o facto de a prática das atividades físicas desportivas, bem como a procura de serviços desportivos na área da condição física (fitness), ter vindo a aumentar nos últimos anos.

Com esta crescente oferta, que se carateriza pela enorme variabilidade de tipologias e de formas de prática, são também maiores as exigências de quem as procura.

Nesse sentido, cabe ao Governo dos Açores adotar as medidas adequadas para que estas atividades físicas desportivas decorram em segurança e em benefício do bem-estar e saúde dos praticantes.

A aplicação do novo regime salvaguarda de forma transitória e cuidada todos os que, ao longo do tempo, têm desenvolvido a sua atividade profissional na Região.

O diploma hoje publicado integra uma disposição transitória que define que os responsáveis técnicos e os coadjuvantes do responsável técnico que atualmente estejam inscritos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A e que sejam licenciados nas áreas do desporto, educação física ou similares, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo.

Findo este prazo, deve ser requerida à Direção Regional do Desporto a emissão de título profissional de diretor técnico ou de técnico de exercício físico.

Prevê-se também que os responsáveis técnicos e os coadjuvantes do responsável técnico validamente inscritos ao abrigo daquele Decreto Legislativo Regional e que não sejam licenciados nas áreas do desporto, educação física ou similares, mantêm a sua inscrição válida até ao fim do respetivo prazo, após o qual devem requerer à Direção Regional do Desporto a emissão de título profissional de técnico de exercício físico, desde que cumpram os requisitos necessários.

A disposição transitória estabelece ainda que os responsáveis técnicos e os coadjuvantes do responsável técnico com inscrição válida ao abrigo da legislação regional de 2002, que não sejam licenciados nas áreas do desporto, educação física ou similares e que não cumpram os requisitos referidos, devem requerer à Direção Regional do Desporto até 9 de março de 2017 – 30 dias após a entrada em vigor do diploma – a emissão de um título provisório para o exercício de funções de técnico de exercício físico.

Este título será válido por um ano e prorrogável no máximo até três anos, desde que demonstrada a frequência de formação tendente à regularização da sua formação nos termos previstos no diploma.

O diploma está disponível no Portal do Governo dos Açores, no endereço eletrónico http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srec-drd.

DL/Gacs

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