Governo disponível para colaborar na melhoria dos serviços da Justiça, sem descurar responsabilidade do Estado

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O Presidente do Governo dos Açores garantiu a disponibilidade e o interesse para colaborar com o Estado na melhoria dos serviços da Justiça no arquipélago, mas alertou que não pode recair sobre a Região o ónus da criação de condições para assegurar este direito dos cidadãos.

Vasco Cordeiro, que falava na sessão de abertura das IV Jornadas Açorianas de Direito, que decorrem em Ponta Delgada, apontou dois exemplos concretos em que essa colaboração já existe e dois casos em que também se pode concretizar.

O primeiro tem a ver com a construção do novo estabelecimento prisional em São Miguel, num processo que, depois de anos de impasse, tem evoluído positivamente, quer ao nível da previsão em sede de Orçamento de Estado – como acontece com a proposta para 2017 – dos meios financeiros necessários e adequados para o andamento e evolução do processo, quer ao nível dos trabalhos técnicos do projeto.

Outro exemplo em que esta colaboração já existe é o alargamento de programas e medidas regionais, nomeadamente no domínio do emprego, a serviços do Estado na Região, no caso concreto os tribunais, permitindo que, dentro do quadro e da configuração dessas medidas, elas possam constituir também uma maneira de colmatar, de forma temporalmente limitada, necessidades de recursos humanos por esses serviços.

Já quanto aos domínios em que se pode alargar este espírito de colaboração, Vasco Cordeiro salientou que o Governo dos Açores “está disponível e interessado em promover ou participar, em conjunto com os serviços competentes nacionais e com toda a comunidade judiciária, numa análise transversal da problemática” respeitante à elevada taxa de encarceramento que se regista na Região Autónoma, em níveis superiores às médias nacional e europeia.

Na sua intervenção, o Presidente do Governo considerou ainda que outra questão que é necessário, em conjunto, ultrapassar com urgência diz respeito às crianças e jovens Açorianos sujeitos a internamento em centro tutelar educativo, que, já tendo problemas de inserção familiar e social e que incorreram em práticas delituosas que determinam a aplicação desta medida, são enviadas para centros tutelares educativos fora da Região, aumentando o seu desenraizamento familiar e social.

DL/Gacs

Categorias: Regional

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