Legalmente falando: Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado

Hélder Medeiros

O Governo, apostado em arrecadar o máximo de receita fiscal possível, aprovou em conselho de ministros os traços gerais do PERES, programa este que traz benefícios aos que, com dívidas ao Estado, as possam liquidar com perdão de juros e custas processuais.

As contribuições devidas à Segurança Social e Autoridade Tributárias estão incluídas neste programa de redução do endividamento dos cidadãos e empresas face ao estado.

Contribuições devidas como a TSU, IVA, IMI ou IUC, são alguns dos impostos que importará liquidar em que se “perdoarão” eventuais juros de mora e respetivas custas com o processo.

No entanto as novidades não se colocam apenas ao nível do pagamento integral da dívida. Aqueles que apenas a possam liquidar em prestações, poderão fazê-lo até 150 prestações, sendo neste caso, aumentado consideravelmente o n.º máximo de prestações admitidas para pagamento ao Estado de dívidas fiscais, aliás, segundo alguma comunicação social, no limite, poderemos ir até aos 11 anos para pagamento diferido das dívidas.

Ora, não só o perdão dos juros de mora constitui uma vantagem para o contribuinte na adesão a este programa, sendo que outra vantagem notória é a dispensa de garantias/cauções, aquando da negociação do pagamento da dívida, recorrendo a pagamento prestacional.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

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