Legalmente falando: Pensão de alimentos a menores – Extensão até aos 25 anos.

Hélder Medeiros

Uma vez verificado o divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, e havendo filhos menores no casamento ou até fora deste em situação de economia comum dos progenitores, na sequência da regulação das responsabilidades parentais, constituiu uma obrigação do progenitor que não fica com a “guarda” do menor, contribuir mensalmente com uma pensão de alimentos, estipulada em dinheiro, a qual se destina a comparticipar os custos com a alimentação do menor, sendo que as despesas com educação, vestuário e despesas medicamentosas são comparticipadas à parte deste montante.

Tal contribuição é exigível a partir do momento em que é homologada pelo Ministério Público e é fixada por acordo, consoante os rendimentos do progenitor, atendendo também às despesas que este demonstra.

O legislador entendeu que os menores que passando à idade adulta e que continuem o seu percurso formativo quer na Universidade ou Ensino Profissional, devem continuar a auferir tal contribuição até aos 25 anos.

Na realidade, ainda são muitos os pais que não cumprem com a obrigação de entrega da pensão de alimentos, quer por situações de desemprego, indisponibilidade financeira de momento ou por simples oposição ao ex. companheiro ou desleixo. Nestas situações e de modo a que o menor não perda uma contribuição que pode ser essencial para este, o progenitor com a guarda parental deve intentar uma ação contra o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, peticionando que seja o Estado a pagar a pensão de alimentos homologada pelo Tribunal, verificado o incumprimento por parte do progenitor onerado.

O legislador desenvolveu tal mecanismo de modo a precaver que menores em situação de indefesa e necessidade, não fiquem à mercê das impossibilidades económicas, carência em gerir um orçamento familiar ou, por vezes, desleixo dos pais em garantir as condições mínimas de dignidade e de alimentação aos seus filhos.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

Categorias: Legalmente Falando

Deixe um comentário

Your e-mail address will not be published.
Required fields are marked*