Legalmente falando: O IMI e suas isenções (Parte II)

Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

O IMI e suas isenções (Parte II)

Após nos termos debruçado sobre a razão de ser deste “mal amado” imposto, cabe informar que este concerne regimes de exceção que levam a que determinados contribuintes se encontrem em situação de isenção quanto ao seu pagamento.

A isenção de IMI está preconizada legalmente no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no artigo 11.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), ora, encontram-se elencadas várias isenções que sumariamente se exporarão:

Os contribuintes com rendimento anual bruto até € 15 295 estão, de facto, isentos do pagamento de IMI, desde que o valor total do seu património imobiliário não ultrapasse os 66. 500 euros. Para este efeito, o Fisco baseia-se na declaração de rendimentos do ano anterior, sendo a isenção determinada automaticamente.

Se o valor tributário de um imóvel adquirido para habitação for inferior a 125 mil euros e rendimento coletável, for inferior a 153.300 euros, podem os contribuintes que o requerem ficar isentos de IMI durante três anos.

De igual modo, quem operar reabilitação urbanística em imóvel, devidamente licenciada pela Câmara Municipal competente, poderá beneficiar de um periodo de isenção de dois anos, contados a partir da emissão da licença camarária.

Por fim, o Orçamento de Estado de 2016, determinou que para efeitos de apuramento de IMI, a taxa máxima irá ser reduzida de 0,5% para 0,45%, redução esta que terá repercussões apenas em 2017 e nos municípios onde se pratique a taxa máxima.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

Categorias: Legalmente Falando

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