Legalmente falando: Direito de Propriedade – Aquisição por Usucapião

Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

Direito de Propriedade – Aquisição por Usucapião

O direito de propriedade constitui-se no direito do proprietário exercer de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.

A aquisição por usucapião é uma das formas de aquisição do direito de propriedade sobre bens imóveis, sejam eles prédios rústicos (terrenos) ou urbanos.

Em primeiro lugar há que verificar se existe ou não posse sobre determinado bem, sendo que a posse mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação.

O prazo para adquirir por usucapião pode ser de 10, 15 ou 20 anos, consoante a posse seja titulada ou não titulada, de boa-fé ou de má-fé e, ainda, de existir ou não registo de mera posse.

Assim e uma vez verificada se a posse é titulada ou não, de boa ou má fé, pacífica ou violenta, mas pública e reconhecida ao possuidor, são mecanismos legais para consolidar o direito à propriedade do imóvel, consoante a situação em específico, a escritura de justificação ou ação judicial intentada com o intuito de adquirir título bastante para o efeito.

No nosso ordenamento jurídico, é frequente a aquisição por usucapião de terrenos agrícolas atendendo, em parte, ao modo informal como os terrenos são ocupados e usados para fins de exploração agrícola, confundindo-se no tempo a pessoa do possuidor de facto com o proprietário de direito.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

Deixe um comentário

Your e-mail address will not be published.
Required fields are marked*