Legalmente falando: O Arrendamento Rural  – Algumas considerações

Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

O Arrendamento Rural  – Algumas considerações

Esta temática está bastante enraizada na nossa história regional, atendendo à nossa realidade arquipelágica e do facto de a posse/ exploração económica de prédios rústicos consistir, desde tempo imemorável, um dos pilares na qual assenta a nossa economia.

Tradicionalmente, a exploração de terrenos agrícolas respeita ao cultivo, grosso modo, de batata, beterraba. leguminosas, milho, tendo maior incidência na criação de gado ou de forragem para alimentação.

Subsiste, até aos dias de hoje, sendo prática reiterada, o facto de os proprietários de terrenos agrícolas darem de arrendamento o seu terreno para exploração agrícola por contrato verbal, sem a necessária redução a escrito do respetivo arrendamento.

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores, estabelece no n.º 1 do art. 4º que o arrendamento rural é obrigatoriamente reduzido a escrito, de modo a que tal relação jurídica produza por completo todos os seus efeitos.

Ora, verificando-se que determinado terreno foi dado de arrendamento mas que não foi reduzido a escrito, independentemente do tempo de duração do arrendamento, pode qualquer das partes, solicitar à parte contrária a redução a escrito do arrendamento em curso, de modo a poder não só obter título bastante da sua posição contratual face à parte contrária, mas também obter título que melhor legitime pretensões relacionadas com direitos que se pretenda fazer valer.

Outra questão, não menos importante, coloca-se ao nível da duração mínima do contrato, o qual deverá ter a duração inicial mínima de 10 anos, sendo renovável, se nada se disser em contrário, por períodos de 5 anos.

Curiosamente, o “Novo” Regime do Arrendamento Rural, dado pelo Decreto – Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, veio estabelecer um prazo mínimo de 7 anos de duração do locado, estipulando o seu art. 40º que aplica-se tal disposição à Região Autónoma dos Açores, salvaguardadas as devidas adaptações.
Em jeito de conclusão apenas referir que uma parte substancial dos litígios, quanto a esta matéria, levados aos Tribunais na Região Autónoma, versam sobre conflitos de arrendamento, os quais desembocam, previsivelmente,  na discussão sobre a existência ou não de titulo escrito que legitime uma ou outra posição do conflito.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado
helderpimentelmedeiros@gmail.com

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