Código da Contratação Pública vai dinamizar o tecido económico e fomentar a sua sustentabilidade

Vitor Fraga ALRAA governo Açores

O Secretário Regional do Turismo e Transportes, afirmou na Horta, que a reforma realizada no Código de Contratação Pública vai fomentar a consolidação e dinamização do tecido económico dos Açores, assim como a sua sustentabilidade, num contexto de economia que é cada vez mais concorrencial.

O Secretário Regional salientou que as alterações introduzidas visam simplificar e flexibilizar todos os procedimentos, garantindo maior objetividade à contratação pública, tendo-se procurado consolidar alguma legislação regional, baseando as alterações em princípios como a transparência e celeridade processual, ou ainda o impulso económico às pequenas e médias empresas.

O novo Código da Contratação Pública tem especial preocupação com a realidade dos Açores, tendo em conta a redução e liberação da caução de celebração e a boa execução dos contratos, bem como à inexigibilidade da caução, agora em todos os contratos cujo preço contratual seja inferior a 200 mil euros.

Outras novidades incluem parcerias para a inovação e opção da repartição da prestação através de lotes, procurando-se assim aumentar a concorrência na contratação e facilitando a participação das pequenas e médias empresas.

O limiar do preço anormalmente baixo para qualquer tipo de contrato passou a ser fixado em 40% e prevê-se um regime de pagamentos diretos a subcontratados.

Em matéria de cauções, fica estabelecido que o valor da caução passa a ser fixado anualmente, assim como a possibilidade de o contraente público liberar a caução decorrido um ano após conclusão do contrato.

Outras medidas tomadas pela Região no setor das obras públicas foram o Catálogo de Materiais Endógenos e a alteração da legislação do sistema de certificação energética.

DL/Gacs

Categorias: Regional

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