Legalmente falando: Prescrição de dividas a operadoras de telecomunicações móveis

Hélder Medeiros

O espaço que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre matérias que eventualmente lhes possam interessar.

Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de questões legais do dia a dia, dúvidas que poderão se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o café!

Prescrição de dividas a operadoras de telecomunicações móveis

Nos dias que correm, é tão comum quanto essencial a contratação de serviços combinados de televisão, telefone e internet, os quais abundam no mercado, existindo várias operadoras que fornecem tais serviços.

A Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas, não estabelecia um prazo de prescrição do direito aos créditos devidos pelo fornecimento dos serviços, sendo que aplicou – se por vários anos o prazo de 5 anos estipulado no art. 310º do CCIV.

Hoje e desde a publicação das Leis nº 12/2008 de 26 de Fevereiro e nº 12/2008 de 26 de Fevereiro, que vieram alterar a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, os serviços prestados de internet, telefone e comunicações móveis, entre outros, são considerados serviços públicos essenciais e como tal, prescreve o direito ao seu pagamento no prazo de seis meses contados a partir do fornecimento desses mesmos serviços.

A jurisprudência, decisões dos tribunais superiores, quanto a esta matéria tem sido unânime no sentido de as dívidas relativas a estes serviços prescreverem se durante os seis meses subsequentes ao seu fornecimento, não for demandado o pagamento do preço pelos meios legais disponíveis .

Serve dizer que a recusa de pagamento do preço em virtude da prescrição do mesmo não opera de forma automática mas terá de ser sempre suscitada em resposta à ação intentada pela operadora contra o devedor.

Hélder Pimentel Medeiros
Advogado

(Assunto abordado na Edição Impressa de novembro de 2015)

Comentários

  1. Miguel Silva
    Miguel Silva 5 Novembro, 2015, 23:53

    Cheira-me que alguém está a tentar garantir o seu ganha pão..

    Hoje em dia já não há vergonha, não pagam dívidas e ainda exigem direitos….

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  2. Marco Bruno
    Marco Bruno 9 Outubro, 2017, 20:43

    Ola boa tarde gostaria de fazer uma pergunta
    Como posso eu solicitar essa prescrição de dívidas a operadora eles estão a pedir me valores referentes a 2011 e 2008 isto ja passou imenso tempo e eu tenho a certeza que paguei mas ja nao consigo comprovar o mesmo penso que só me resta pedir a prescrição aguardo a vossa ajuda obrigado.

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