Governo exige atribuição de 45% das ajudas europeias destinadas a Portugal para os produtores de leite dos Açores

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O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente reafirmou após o anúncio dos montantes atribuídos no âmbito do envelope extraordinário de apoio ao setor do leite, decidido na passada semana pela Comissão Europeia, no valor de 420 milhões de euros, que o Governo dos Açores exige do Estado português uma repartição justa de verbas para a Região.

“Face ao peso do setor leiteiro na nossa Região, produzimos 30 por cento do leite nacional e 50 por cento dos queijos, o Governo dos Açores continuará a insistir que a percentagem justa de atribuição aos Açores será, pelo menos, de 40 a 45% do montante global de ajuda a Portugal”, no valor de 4,8 milhões de euros, afirmou Luís Neto Viveiros.

O Secretário Regional, em declarações aos jornalistas, considerou que a decisão da Comissão Europeia é “uma solução frágil e não vem resolver, de todo, esta questão” que se vive no espaço comunitário e nos mercados, salientando que “da parte do Governo Português, ainda não houve qualquer contato com a Região, portanto ainda não há notícia sobre que parte desta ajuda será direcionada” para os Açores.

Neto Viveiros reiterou que o pacote global de ajudas direcionadas para o setor do leite anunciado pela Comissão Europeia “tem dois defeitos”, nomeadamente peca por tardio, “porque a ser tomada uma atitude da Comissão mais cedo certamente, neste momento, não teríamos a situação que temos” no espaço comunitário e, por outro lado, porque se trata de “um montante relativamente pequeno para todo o espaço europeu”.

O Governo dos Açores, face à autorização comunitária também hoje anunciada, de antecipação em 70 por cento (mais 20 por cento do que atualmente) das ajudas diretas aos produtores, vai assegurar o pagamento nessa percentagem, afirmou o Secretário Regional.

Luís Neto Viveiros recordou que “os Açores têm praticado [essa antecipação] ao longo dos últimos [cinco] anos e que normalmente é de 50 por cento”, acrescentando que a Região “desencadeará todos os procedimentos para que a antecipação desse pagamento seja feito” na percentagem máxima agora permitida.

O titular da pasta da Agricultura frisou ainda que a Região vai manter a reivindicação junto das instâncias comunitárias de reforçar o envelope do POSEI, considerando que este regime foi desenhado em pressupostos distintos dos atuais e que não se destina exclusivamente ao leite.

DL/Gacs

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