República tem que respeitar competências da Região em matéria de Gestão do Espaço Marítimo

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Os deputados do PS/Açores na Assembleia da República pronunciaram-se contra a política governamental de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Carlos Enes e Jorge Pereira votaram contra a Proposta de Lei nº 290/XII/4ª, de iniciativa governamental, que estabelece as bases do regime jurídico e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo, por considerarem que viola os princípios constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias das Regiões Autónomas e por não respeitar o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no que concerne aos direitos da Região sobre a gestão do espaço marítimo.

Por outro lado, Carlos Enes e Jorge Pereira alertaram ainda para o facto de a Assembleia da República não ter respeitado a praxe parlamentar de obter, previamente, o parecer dos órgãos próprios da Região em sede de votação na generalidade do documento.

Ainda em matéria de defesa das competências da Região em matéria do Mar, os Deputados são subscritores do pedido de apreciação parlamentar promovido pelo PS nacional ao Decreto-Lei nº 38/2015 que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Recorde-se, ainda, que este Decreto-Lei mereceu a contestação unânime dos órgãos de governo das Regiões Autónomas. 

DL/PS

Categorias: Política

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