Governo dos Açores e CGTP-IN/Açores celebram acordos de trabalho que constituem um marco histórico

O Vice-Presidente do Governo dos Açores anunciou, dia 27, que o executivo regional subscreveu acordos coletivos de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, filiado na CGTP-IN/Açores.

Sérgio Ávila precisou que, entre outras disposições, ficou acordado que “os trabalhadores da administração pública regional retomem o horário de 35 horas semanais”, mas também ficou definido que, “até ao limite das 200 horas por ano, a administração pública regional possa assegurar que os trabalhadores ultrapassem as 7 horas de trabalho por dia, para fazer face a aumentos pontuais ou sazonais de horário, sem pagamento de horas extraordinárias, sendo o aumento de trabalho diário compensado com a correspondente redução adicional de horas de trabalho em períodos de menor necessidade de recursos humanos.”

O Vice-Presidente do Governo dos Açores, que falava após uma reunião com a CGTP-IN/Açores, lembrou que o executivo regional sempre manifestou o seu desacordo com a implementação do novo horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República.

Para o Governo dos Açores, a “aplicação cega” desse horário não tinha em conta “as especificidades e necessidades dos vários serviços da Administração Regional, nem assegurava – pela mera sobrecarga horária aos trabalhadores – qualquer ganho em matéria de eficácia e produtividade dos seus serviços públicos.”

Sérgio Ávila recordou igualmente que, agora, ultrapassados “os constrangimentos legais”, foi possível firmar os acordos, que, na sua opinião, “constituem um marco histórico no domínio das relações de emprego público na região.”

Em paralelo com as “substanciais melhorias nas condições laborais, que se repercutirão necessariamente na sua vida profissional e familiar” dos trabalhadores, “a administração pública regional passa a dispor de novos instrumentos que asseguram uma gestão mais flexível e um aumento da eficácia e eficiência da administração pública direta e indireta da região”, frisou.

O Vice-Presidente do Governo dos Açores chamou a atenção para o facto de, nos termos da lei, estes acordos abrangerem somente os trabalhadores filiados nos sindicatos que os subscreveram.

Outra nota que Sérgio Ávila sublinhou foi de ser necessário, nos termos legais, fazer passar pela tutela governamental os acordos coletivos que as autarquias da região vierem a subscrever, sem o que não será possível o seu depósito.

O Vice-Presidente do Governo Regional salientou ainda a posição construtiva, rigorosa e responsável da CGTP-IN/Açores, “ao contrário de outros que se limitaram a fazer deste processo um espaço de promoção, sem conteúdo e sem sustentação legal e jurídica e sem a real preocupação com os interesses dos trabalhadores que deviam servir.”

GaCS

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