Luís Neto Viveiros destaca consenso nas novas regras para exploração de pedreiras e saibreiras

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O Secretário Regional da Agricultura destacou, em Ponta Delgada, a participação dos agentes do setor e, em particular, da AICOPA, no processo de auscultação pública e, em consequência, o consenso alcançado para a elaboração do Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas (PAE) que vai regular a exploração de pedreiras e saibreiras nos Açores. 

Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas no final de uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre o diploma que visa compatibilizar a exploração dos recursos geológicos com a qualidade ambiental e a preservação da paisagem, salientou que este diploma prevê zonas de licenciamento condicionado.  

Por outro lado, Luís Neto Viveiros adiantou que o diploma estabelece as zonas interditadas às atividades extrativas, designadamente as áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas. 

A regulamentação da gestão de pedreiras e saibreiras nos Açores resulta de um trabalho desenvolvido nos últimos dois anos, tendo a proposta do PAE sido sujeita a discussão pública, com a realização de reuniões abertas à sociedade. 

Atendendo à necessidade de reforçar a participação dos agentes e entidades foi criada uma Comissão de Acompanhamento que congregou representantes de departamentos do Governo dos Açores com competências em matérias de Ambiente, licenciamento das atividades de prospeção e exploração de massas minerais, Turismo, Recursos Florestais, Equipamentos e Transportes Terrestres, Organização e Administração Pública, e ainda da IROA, do Laboratório Regional de Engenharia Civil, da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, da AICOPA e de uma organização não-governamental na área do Ambiente.

DL/GaCS

Categorias: Regional

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