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Os Municípios dos Açores estão disponíveis para utilizar recursos próprios para garantir a permanência dos serviços judiciais e de finanças nos seus Concelhos. A proposta foi apresentada pelo conselho de administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) ao Representante da República para os Açores.

No encontro, que decorreu no Solar da Madre de Deus, a delegação da AMRAA, liderada pelo seu presidente, Roberto Monteiro, pediu o apoio de Pedro Catarino à proposta insular, que surge na sequência da vontade do Governo da República em reorganizar os serviços de Finanças e os Tribunais no País, o que provocará o encerramento de vários destes serviços em alguns dos Concelhos açorianos.

A delegação da AMRAA apelou também ao Representante da República para intervir na busca de uma solução que minimize o custo da iluminação pública nos concelhos açorianos.

Aos jornalistas, o presidente da AMRAA explicou que os municípios açorianos vivem uma situação de injustiça comparativamente às autarquias continentais.

No encontro, a direção da AMRAA solicitou também a influência do Representante da República para o pagamento da dívida do Governo da República aos Municípios açorianos relativa ao IRS de 2009 e dos dois primeiros meses de 2010.

Segundo Roberto Monteiro, esta dívida ascende a 5,4 milhões de euros e o seu não pagamento está a penalizar duplamente algumas autarquias insulares.

Os representantes do poder municipal açoriano solicitaram ainda a intervenção do Representante da República para a formulação de uma tabela das taxas de direitos de autor cobrada da Sociedade Portuguesa de Autores adaptada ao arquipélago.

DL/AMRAA

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